LEI Nº 12.698, DE 30 DE JULHO DE 2012.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2040 |
Gestão de Riscos e Resposta a Desastres |
90.000.000 |
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Projetos |
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06 182 |
2040 140M |
Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco |
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90.000.000 |
06 182 |
2040 140M 0026 |
Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco |
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90.000.000 |
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Barragem construída (% de execução): 45 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
90.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
90.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
90.000.000 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2051 |
Oferta de Água |
90.000.000 |
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Projetos |
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18 544 |
2051 10F6 |
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco |
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90.000.000 |
18 544 |
2051 10F6 0020 |
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste |
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90.000.000 |
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Obra executada (% de execução física): 10 |
F |
4 |
3 |
30 |
0 |
100 |
90.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
90.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
90.000.000 |