Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.697, DE 30 DE JULHO DE 2012.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

12.100.000

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

12.100.000

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

12.100.000

S

1

1

90

0

100

12.100.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

12.100.000

TOTAL - GERAL

12.100.000

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

8.600.000

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

8.600.000

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

8.600.000

S

1

1

90

0

100

8.600.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

8.600.000

TOTAL - GERAL

8.600.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.300.000

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

4.300.000

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

4.300.000

S

1

1

90

0

100

4.300.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.300.000

TOTAL - GERAL

4.300.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

307.200

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

307.200

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

307.200

S

1

1

90

0

100

307.200

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

307.200

TOTAL - GERAL

307.200

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

934.275

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

934.275

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

934.275

S

1

1

90

0

100

934.275

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

934.275

TOTAL - GERAL

934.275

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

6.799.850

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

6.799.850

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

6.799.850

S

1

1

90

0

100

6.799.850

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

6.799.850

TOTAL - GERAL

6.799.850

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

336.350

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

336.350

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

336.350

S

1

1

90

0

100

336.350

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

336.350

TOTAL - GERAL

336.350

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.851.575

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

3.851.575

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

3.851.575

S

1

1

90

0

100

3.851.575

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.851.575

TOTAL - GERAL

3.851.575

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

12.745.750

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

12.745.750

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

12.745.750

S

1

1

90

0

100

12.745.750

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

12.745.750

TOTAL - GERAL

12.745.750

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

331.350

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

331.350

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

331.350

S

1

1

90

0

100

331.350

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

331.350

TOTAL - GERAL

331.350

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

25.000

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

25.000

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

25.000

S

1

1

90

0

100

25.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

25.000

TOTAL - GERAL

25.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

722.900

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

722.900

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

722.900

S

1

1

90

0

100

722.900

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

722.900

TOTAL - GERAL

722.900

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

110.850

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

110.850

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

110.850

S

1

1

90

0

100

110.850

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

110.850

TOTAL - GERAL

110.850

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

48.834.900

Operações Especiais

04 122

0909 00LF

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal

48.834.900

04 122

0909 00LF 0001

Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional

48.834.900

S

1

1

90

0

100

48.834.900

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

48.834.900

TOTAL - GERAL

48.834.900

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

100.000.000

Operações Especiais

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência - Financeira

100.000.000

99 999

0999 0998 0105

Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal

100.000.000

F

9

0

99

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000