LEI Nº 12.411, DE 30 DE MAIO DE 2011.
RETIFICAÇÃO
Na Lei 12.411, de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30.05.2011, Seção 1, página 1, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Miriam Belchior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2011