LEI Nº 12.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Berlchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
1461 |
Vetor Logístico Centro-Sudeste |
8.692.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 26 783 | 1461 10HE |
Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado Mato Grosso do Sul |
8.000.000 |
||||||
| 26 783 | 1461 10HE 0054 |
Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado Mato Grosso do Sul - No Estado do Mato Grosso do Sul |
8.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
8.000.000 |
||
| 26 783 | 1461 1J80 |
Obras Complementares na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná - no Município de Rubinéia - no Estado de São Paulo |
692.000 |
||||||
| 26 783 | 1461 1J80 0035 |
Obras Complementares na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná - no Município de Rubinéia - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo |
692.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
692.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
8.692.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
8.692.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
1460 |
Vetor Logístico Nordeste Meridional |
8.692.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 26 783 | 1460 11WI |
Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia |
5.128.000 |
||||||
| 26 783 | 1460 11WI 0029 |
Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia |
5.128.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.128.000 |
||
| 26 783 | 1460 1C08 |
Construção de Contorno Ferroviário - No Município de Candeias - no Estado da Bahia |
3.564.000 |
||||||
| 26 783 | 1460 1C08 0029 |
Construção de Contorno Ferroviário - No Município de Candeias - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia |
3.564.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.564.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
8.692.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
8.692.000 |
||||||||