LEI Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011.
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Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011
ANEXO I
( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )
CARGOS EM COMISSÃO
|
DESCRIÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
|
Diretor de Secretaria |
CJ-03 |
1 |
|
Secretário da Escola da Magistratura |
CJ-03 |
1 |
|
Secretário da Vice-Presidência Administrativa |
CJ-03 |
1 |
|
Secretário da Vice-Presidência Judicial |
CJ-03 |
1 |
|
Chefe de Gabinete de Juiz |
CJ-02 |
64 |
|
Diretor de Serviço |
CJ-02 |
8 |
|
Total |
|
76 |
ANEXO II
( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )
FUNÇÕES COMISSIONADAS
|
DESCRIÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
|
Executante de Mandados |
FC-05 |
416 |
|
Assistente Administrativo |
FC-05 |
50 |
|
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho |
FC-04 |
139 |
|
Assistente de Gabinete da Presidência |
FC-04 |
4 |
|
Assistente de Juiz |
FC-03 |
146 |
|
Assistente de Gabinete |
FC-03 |
11 |
|
Assistente de Diretor de Distribuição |
FC-03 |
1 |
|
Técnico de Informática |
FC-03 |
10 |
|
Segurança Especializado |
FC-02 |
43 |
|
Auxiliar de Gabinete |
FC-02 |
17 |
|
Assistente de Informática |
FC-02 |
19 |
|
Datilógrafo de Audiência e Gabinete |
FC-02 |
120 |
|
Agente Especializado |
FC-02 |
90 |
|
Assistente de Enfermagem |
FC-02 |
3 |
|
Assistente Médico |
FC-02 |
2 |
|
Auxiliar Administrativo |
FC-02 |
24 |
|
Agente de Apoio à Informática |
FC-01 |
10 |
|
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) |
FC-01 |
148 |
|
Auxiliar Especializado |
FC-01 |
21 |
|
Oficial de Artesanato |
FC-01 |
1 |
|
Total |
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1.275 |