O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15.  ................................................................................... 

§ 1^o  .........................................................................................

.........................................................................................................

XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por cento;

.......................................................................................................

XXIX - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento;

XXX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.

...............................................................................................”(NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o inciso XXVIII do § 1^o do art. 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007. 

Brasília, 18 de outubro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2010  

*