O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Os titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ou inundações ocorridas em junho de 2010, poderão efetuar o saque regulamentado pelo Decreto n^o 5.113, de 22 de junho de 2004, sem a observância do intervalo de doze meses entre uma movimentação e outra. 

Art. 2^o  O valor do saque a que se refere o art. 1^o será de até o total do saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, que deverá ser formalizada em até noventa dias contados da publicação deste Decreto. 

Art. 3^o  A Caixa Econômica Federal expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação de que trata este Decreto. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2010