O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e 70 da Lei n^o 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1^o  O caput do art. 12 do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2009.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados os §§ 2^o e 3^o do art. 12 do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009.

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009