Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.036, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021)   Vigência

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Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1o  A alínea “b” do inciso I do art. 8o do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2o  Os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
 Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo VII do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

       R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.810

2.836

  15.849

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

 16

 14

 18

6

7

3

 65

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.277

4.233

4.112

4.304

4.970

5.858

  27.754

  I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

592

579

3.277

  I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

369

403

2.262

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

 69

273

316

376

443

574

2.052

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.452

1.473

8.319

  I.P.I. - OUTROS

1.791

1.666

1.708

1.735

2.115

2.829

  11.844

IMPOSTO SOBRE A RENDA

  32.259

  33.209

  26.749

  25.658

  30.930

  33.129

181.934

  I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.634

2.078

  14.884

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

  14.452

  15.711

9.723

  12.490

  16.142

  13.746

  82.264

  I.R. - RETIDO NA FONTE

  16.625

  13.642

  14.274

  10.785

  12.155

  17.305

  84.786

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.425

6.277

  42.719

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

2.866

6.714

  24.299

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.590

2.679

  11.129

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.274

1.635

6.639

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.051

4.040

  18.941

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

 15

 19

 16

 16

320

 91

477

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 23

 36

 11

 74

 38

 86

268

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

  16.781

  17.672

  18.448

  19.665

  21.844

  23.886

118.297

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.060

5.975

6.095

  31.616

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.403

9.037

5.777

7.056

8.255

7.644

  46.172

CIDE - COMBUSTÍVEIS

 67

396

747

1.141

1.286

1.220

4.857

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

 41

 55

 55

 49

 66

 65

330

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.092

1.064

1.838

3.033

1.215

2.149

  10.389

  RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

427

359

2.418

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

184

209

1.131

  DEMAIS

510

538

1.276

2.333

604

1.580

6.841

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.792

80.766

87.101

456.949

ANEXO II

(Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.138

88.926

104.181

521.366

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.792

80.766

87.101

456.949

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.195

2.466

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

6.965

14.613

56.276

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.013

51.026

220.372

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

28.956

42.177

181.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.554

2.624

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

232

207

2.253

DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.272

6.019

25.708

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.402

122.939

155.207

741.737

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.      

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

  R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

 1. RECEITA TOTAL

559.952

 1.1 Receita Administrada pela RFB

456.949

 1.2 Receitas Não Administradas

100.749

 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.253

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

120.834

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

  97.189

 2.2 Demais

  23.645

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

439.117

 

 

 4. DESPESAS

383.437

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

153.460

 4.2 Outras Correntes e de Capital

229.977

 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.253

 4.2.2 Não Discricionárias 

  69.982

 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

157.741

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

  55.681

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(41.520)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

181.786

 6.2 Benefícios da Previdência

223.306

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

  -

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

  -

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

  14.161

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

6.094

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

  20.255

 

 

 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 11.768, DE 2008

  28.500

 

 

 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)

  48.755