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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.873, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a cidade de Cantão, na
República Popular da China, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de
Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o
art. 11 e o Anexo
II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de
Conversão 18.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2009; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009