O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.483, de 31 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 5^o, 6^o e 7^o do Decreto n^o 6.018, de 22 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o  ..........................................…………................

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II - ................................................................................

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b) os haveres financeiros e demais créditos da extinta RFFSA perante terceiros, excetuados os relativos a saldos devedores, prestações e débitos oriundos de contratos de compra e venda e de locação de imóveis, inclusive os utilizados para encontro de contas;

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III - ................................................................................

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d) a gestão da carteira imobiliária, com as respectivas informações relativas a saldos devedores, prestações e débitos oriundos de contratos de compra e venda e de locação de imóveis;

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§ 1^o  Compete à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a renegociação prevista no art. 28 da Lei n^o 11.483, de 31 de maio de 2007, observados os critérios previstos na Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, assim como nas normas vigentes à época da celebração dos contratos, quando for o caso.

§ 2^o  Compete ao titular da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a subdelegação, assinar o documento de quitação dos saldos devedores, bem como representar a União nos procedimentos de registros cartoriais.

§ 3^o  A gestão da carteira imobiliária prevista na alínea “d” do inciso III poderá ser realizada diretamente pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou por intermédio do agente operador do Fundo Contingente, previsto no art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 11.483, de 2007.” (NR)

“Art. 6^o  Os termos de entrega ou cessão provisórios previstos no art. 21 da Lei n^o 11.483, de 2007, serão formalizados quando houver urgência na entrega em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel, regularização dominial ou interesse público.

...................................................................................” (NR)

“Art. 7^o  O IPHAN deverá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a cessão de uso dos bens imóveis que forem do seu interesse, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 9^o da Lei n^o 11.483, de 2007.

§ 1^o  O uso dos bens imóveis cedidos ao IPHAN poderá ser compartilhado com outros órgãos e entidades da administração pública federal. 

§ 2^o  O IPHAN poderá solicitar a cessão de bens imóveis de valor artístico, histórico e cultural para a utilização por parte de outros órgãos e entidades públicos ou privados com o objetivo de perpetuar a memória ferroviária e contribuir para o desenvolvimento da cultura e do turismo.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2009