Atualizado em 29.2.2008

Atos Publicados

Medida Provisória nº 421, de 29.2.2008 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de março de 2008.

Decreto nº 6.386, de 29.2.2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

MENSAGEM Nº 81, de 28 de fevereiro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.

Decreto nº 6.385, de 27.2.2008 - Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n^o 30.691, de 29 de março de 1952.

Decreto nº 6.384, de 27.2.2008 - Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.383, de 27.2.2008 - Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto n^o 4.253, de 31 de maio de 2002.

Decreto nº 6.382, de 27.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.381, de 27.2.2008 - Regulamenta a Lei n^o 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à Iracema Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São João do Piauí - Milagres, em 500 kV, nos Estados do Piauí e Ceará.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Jardim – Penedo, em 230 kV, nos Estados de Sergipe e Alagoas.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, em 230 kV, e Subestação São Luís III, em 230/69 KV - 150 MVA, no Estado do Maranhão.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Presidente Médici - Santa Cruz 1, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Bateias - Pilarzinho, em 230 kV, no Estado do Paraná.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Segunda Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves, Circuito Simples, em 500 kV, nos Estados de Tocantins e Piauí, e à Segunda Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí, Circuito Simples, em 500 kV, no Estado do Piauí.

Decreto de 27.2.2008 - Outorga à Jauru Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Juba - Jauru - CD e Maggi - Nova Mutum - CD, em 230 kV, e das Subestações Juba, em 230/138 kV - 300 MVA, e Maggi, em 230/138 kV - 100 MVA, no Estado do Mato Grosso.

Decreto de 27.2.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aurora Rio Cajati”, situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 27.2.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Fria dos Mendes”, situado no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 27.2.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Medida Provisória nº 420, de 25.2.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto de 25.2.2008 - Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências.

Decreto nº 6.380, de 20.2.2008 - Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.

Medida provisória nº 419, de 20.2.2008 - Altera as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto nº 6.379, de 20.2.2008 - Altera a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, aprovada pelo Decreto n^o 4.668, de 9 de abril de 2003, dispõe sobre a alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

Decreto nº 6.378, de 19.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.377, de 19.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.376, de 19.2.2008 - Promulga as Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Decreto nº 6.375, de 19.2.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 6.374, de 18.2.2008 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.

Medida provisória nº 418, de 14.2.2008 - Altera as Leis n^os 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Decreto nº 6.373, de 14.2.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto nº 6.372, de 14.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

Decreto nº 6.371, de 12.2.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto de 12.2.2008 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto nº 6.370, de 1º.2.2008 - Altera os Decretos n^os 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Decreto de 1º.2.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Nicolau”, situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 417, de 31.1.2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.