MENSAGEM Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 3, de 2007 (n^o 1.140/03 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”.

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Justiça manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 1^o, 2^o, caput do art. 4^o e caput do art. 8º

“Art. 1^o  O exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, em todo o território nacional, só é permitido aos portadores de diplomas ou de certificados expedidos que atendam às normas do Conselho Federal de Educação e às disposições desta Lei.”

“Art. 2^o  Podem exercer também, no território nacional, as profissões referidas no art. 1^o desta Lei os portadores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras devidamente revalidados.”

“Art. 4^o  O Técnico em Saúde Bucal é o profissional qualificado em nível médio que, sob supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista, executa ações de saúde bucal.

...................................................................................”

“Art. 8^o  O Auxiliar em Saúde Bucal é o profissional qualificado em nível médio que, sob a supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal, executa tarefas auxiliares no tratamento da saúde bucal.

...................................................................................”

Razões dos vetos

“Observa-se que a proposta não ressalva a situação dos que já vem exercendo o trabalho antes da exigência legal de titulação. Nos seus exatos termos, mesmo que o trabalhador já exercesse a atividade há décadas ele ficaria, subitamente, proibido de trabalhar, o que viola a razoabilidade e o direito de trabalho (art. 5^o, inciso XIII, da Constituição).

Ademais, a proposta revela-se tecnicamente deficiente, pois não se consegue precisar qual seria a sanção aplicável para quem exercer atividades típicas de Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal sem atender os requisitos previstos em lei.

Assim, propõe-se o veto dos dispositivos que estabelecem campo privativo de atuação para os Técnicos em Saúde Bucal e para os Auxiliares em Saúde Bucal.”

§§ 1º a 4º do art. 3^o e art. 7^o

“Art. 3^o .....................................................................................

§ 1^o  Os registros e as inscrições devem ser lançados em livros específicos, de modelos aprovados pelo Conselho Federal de Odontologia.

§ 2^o  O número de inscrição atribuído ao Técnico em Saúde Bucal é precedido da sigla do Conselho Regional, ligado por hífen às letras “TSB”.

§ 3^o  O número de inscrição atribuído ao Auxiliar em Saúde Bucal é precedido da sigla do Conselho Regional, ligado por hífen às letras “ASB”.

§ 4^o  Ao Técnico em Saúde Bucal e ao Auxiliar em Saúde Bucal inscritos devem ser fornecidas cédulas de identidade profissional, de modelo aprovado pelo Conselho Federal de Odontologia.

...................................................................................”

“Art. 7^o  O Conselho Federal de Odontologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Odontologia, determinará a proporcionalidade entre cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal em cada Estado.

Parágrafo único.  Cada Conselho Regional de Odontologia fará uma consulta entre todos os cirurgiões-dentistas, com a finalidade de estabelecer a proporção ideal entre cirurgiões-dentistas e técnicos em Saúde Bucal em sua jurisdição, considerada válida a proposta que contiver a manifestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) em primeiro escrutínio ou, no caso de não se atingir esse percentual, em segundo escrutínio com qualquer quorum.”

Razões dos vetos

“Ao atribuir competências à autarquia Conselho de Odontologia a proposta incide em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art. 61, § 1^o, II, ‘e’, da Constituição da República), pois somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo de questões envolvendo competências da administração.

Ademais, não está claro o significado exato do art. 7^o. Pode ser interpretado que está sendo concedido ao Conselho Federal de Odontologia o poder de negar registro para técnicos em saúde bucal sob o fundamento de desrespeito a ‘proporcionalidade entre cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal em cada Estado’. Ora, o art. 5^o, inciso XIII, da Constituição possibilita limitação do exercício profissional apenas por não atendimento das ‘qualificações profissionais que a lei estabelecer’. A hipótese de proibir o exercício da profissão por meio da vedação de inscrição em conselho profissional sob o fundamento de desrespeito a regras de proporcionalidade não é constitucionalmente admissível.”

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao dispositivo abaixo transcrito:

§ 2^o do art. 5^o

“Art. 5^o ...............................................................................

...........................................................................................

§ 2^o  Ficam excluídas as clínicas radiológicas odontológicas do disposto no inciso VII deste artigo.”

Razões do veto

“Os técnicos têm condições de realizar as tomadas de uso odontológico em consultórios e nas clínicas odontológicas, como muitos já fazem atualmente.

Entende-se que a manutenção do referido parágrafo exclui a possibilidade dos Técnicos em Saúde Bucal realizarem tomadas radiográficas em clinicas radiológicas retirando do mercado de trabalho um grande número de profissionais. O veto ao parágrafo assegura tanto o trabalho dos Técnicos de Saúde Bucal quanto dos Técnicos de Radiologia o que é fundamental para a efetivação da Política Nacional de Saúde Bucal.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  26.12.2008