Atos Publicados

Lei nº 11.484, de 31.5.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto

Lei nº 11.483, de 31.5.2007 - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.482, de 31.5.2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n^os 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei n^o 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.481, de 31.5.2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Mensagem de Veto

Medida Provisória nº 374, de 31.5.2007 - Altera o art. 12 da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Decreto de 31.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 31.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3^a Etapa - Lote 47”, situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 357, de 31.5.2007 - Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.

Lei nº 11.480, de 30.5.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Lei nº 11.479, de 30.5.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.478, de 29.5.2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Lei nº 11.477, de 29.5.2007 - Altera dispositivos da Lei n^o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Lei nº 11.476, de 29.5.2007 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Lei nº 11.475, de 29.5.2007 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 6.120, de 29.5.2007 - Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto n^o 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.

Decreto de 29.5.2007 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, e dá outras providências.

Decreto de 29.5.2007 - Estende o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.

Decreto de 29.5.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 6.119, de 25.5.2007 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 25.5.2007 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Decreto de 25.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Iguaçú”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 373, de 24.5.2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Medida Provisória nº 372, de 22.5.2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Decreto nº 6.118, de 22.5.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a  qual aprofunda as sanções previstas na Resolução n^o 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n^o 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Decreto nº 6.117, de 22.5.2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Decreto nº 6.116, de 22.5.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto de 22.5.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 17.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.5.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 85.966.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.474, de 15.5.2007 - Altera a Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n^o 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Decreto nº 6.115, de 15.5.2007 - Altera o Anexo II do Decreto n^o 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

Decreto nº 6.114, de 15.5.2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 6.113, de 15.5.2007 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.

Decreto de 15.5.2007 - Transfere ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda. a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 15.5.2007 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Picos - Tauá, em 230 kV, localizada nos Estados do Piauí e Ceará, e à Linha de Transmissão Paraíso - Açu II, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 15.5.2007 - Outorga à Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Paracatu 4 - Pirapora 2, em 500 kV, e Subestação Pirapora 2, 500/345 kV e 345/138/13,8 kV, localizadas no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 15.5.2007 - Outorga à Londrina Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Londrina - Maringá - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Paraná, e à Linha de Transmissão Itararé II - Jaguariaíva, em 230 kV, e à Subestação Itararé II - 230/138 kV, localizadas nos Estados de São Paulo e Paraná.

Decreto de 15.5.2007 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Ibicoara - Brumado, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.

Decreto de 15.5.2007 - Outorga à São Mateus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Curitiba - Bateias - C2, em 525 kV, localizada no Estado do Paraná, e à  Linha de Transmissão Canoinhas - São Mateus - C2, em 230 kV, localizada nos Estados de Santa Catarina e Paraná.

Decreto de 15.5.2007 - Outorga à Campos Novos Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Dona Francisca - Santa Maria 3 - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, à Linha de Transmissão Campos Novos - Videira - CD, em 230 kV, e à Subestação Videira - 230/138 kV, localizadas no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 11.473, de 10.5.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n^o 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Medida Provisória nº 371, de 10.5.2007 - Acresce parágrafo ao art. 6^o da Lei n^o 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Medida Provisória nº 370, de 10.5.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 6.111, de 10.5.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1^o de dezembro de 2003.

Decreto nº 6.110, de 10.5.2007 - Altera o art. 15 do Decreto n^o 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.

Decreto de 10.5.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 10.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poxim”, situado no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 10.5.2007 - Institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”.

Decreto de 10.5.2007 - Acresce incisos ao art. 2^o do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

Decreto de 10.5.2007 - Convoca a 13^a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

Medida Provisória nº 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 368, de 4.5.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Decreto nº 6.109, de 4.5.2007 - Promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA.

Decreto nº 6.108, de 4.5.2007 - Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Decreto de 4.5.2007 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto nº 6.107, de 2.5.2007 - Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Decreto de 2.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Coletas”, situado nos Municípios de Imaculada e Água Branca, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 2.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 2.5.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laguiche” - parte, situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto nº 6.106, de 30.4.2007 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 367, de 30.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.105, de 30.4.2007 - Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão n^o 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Decreto nº 6.104, de 30.4.2007 - Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Decreto nº 6.103, de 30.4.2007 - Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2^o e 3^o da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.102, de 30.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto de 30.4.2007 - Declara luto oficial.