O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.038226/2003,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, outorgada originalmente à Rádio São José Ltda. pela Portaria MJNI n^o 173-B, de 11 de abril de 1962, transferida para a Fundação João XXIII, pela Portaria n^o 171, de 15 de abril de 1970, e renovada pelo Decreto de 18 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 142, de 19 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 1999.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2006