Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.680, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 6.895, de 2009.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência da Zona Franca de Manaus, quatorze Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

NÍVEL

TOTAL

Analista em Planejamento e Desenvolvimento Regional Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional

2

01

Analista em Projetos de Desenvolvimento Regional Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER

4

02

Analista em Políticas de Desenvolvimento Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais - COGEG

4

01

Analista em Gestão de Pessoas Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU

5

02

Analista em Legalidade Organizacional Auditoria

6

01

Analista em Controle de Mercadorias Área de Livre Comércio de Brasiléia e Epitaciolândia

6

01

Técnico em Suporte e Logística Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

8

01

Técnico em Controle e Vistoria de Mercadoria Nacional Coordenação de Vistoria - COVIS

9

03

Técnico em Análise Econômica Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF

9

02

TOTAL

14