Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária celebraram, em Sófia, em 10 de abril de 2003, um Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 886, de 1º de setembro de 2005;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacionalmente em 12 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9 .1 1 .2005

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA
SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo República da Bulgária

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Considerando o interesse em intensificar as relações de amizade existentes e o desejo de facilitar a entrada de nacionais de um país no território do outro país,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

1. Nacionais da República Federativa do Brasil, portadores de passaportes nacionais válidos, ficarão isentos de Visto para entrar, transitar e permanecer no território da República da Bulgária, prevendo que uma estada simples ou múltiplas estadas sucessivas não excedam 90 (noventa) dias, durante um período de 6 (seis) meses contados da data da primeira entrada.

2. Nacionais da República da Bulgária, portadores de passaportes nacionais válidos, ficarão isentos de Visto para entrar, transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, por período não maior do que 90 (noventa) dias, renovável desde que a permanência total não exceda a 180 (cento e oitenta) dias no período por ano, contados a partir da data da primeira entrada.

3. A isenção de Vistos introduzida por este Acordo não permite aos nacionais de uma Parte Contratante engajar-se em qualquer atividade profissional em bases de contrato de trabalho, nem prover serviços temporários, nem exercer práticas autônomas, nem desempenhar atividades relativas à produção de filmes comerciais, nem adotar crianças no território do Estado da Parte Contratante receptora.

4. Os nacionais de qualquer das Partes Contratantes, portadores de passaportes comuns válidos, que pretendam permanecer no território do Estado da outra Parte Contratante por mais tempo do que o período previsto nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, ou pretendam engajar-se em qualquer atividade remunerada devem obter Vistos antecipadamente.

ARTIGO 2

Os portadores de passaportes nacionais válidos de qualquer das Partes Contratantes mencionados no Artigo 1 poderão entrar, transitar e sair do território da outra Parte Contratante em todos os pontos de fronteira abertos ao tráfego internacional de passageiros.

ARTIGO 3

1. A dispensa de visto a que se refere o presente Acordo não exime os nacionais de uma das Partes Contratantes da obrigação de cumprir as leis e regulamentos em vigor no Estado da outra Parte Contratante concernentes à entrada, permanência e saída de estrangeiros.

2. As Partes Contratantes devem, tão logo quanto possível, mutuamente informar-se através dos canais diplomáticos sobre qualquer alteração nas suas respectivas leis e regulamentos relativos à entrada, permanência e saída de estrangeiros.

ARTIGO 4

O presente Acordo não restringe o direito de qualquer das Partes Contratantes de negar a entrada ou reduzir a permanência de nacionais da outra Parte Contratante considerados indesejáveis.

ARTIGO 5

1. As Partes Contratantes intercambiarão, por via diplomática, espécimes de seus passaportes válidos no prazo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura do presente Acordo.

2. No caso de qualquer modificação nos passaportes válidos, as Partes Contratantes intercambiarão, por canais diplomáticos, seus novos espécimes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e usos, pelo menos 30 (trinta) dias antes de que sejam adotados.

ARTIGO 6

Por motivos de segurança, ordem ou saúde públicas, qualquer das Partes Contratantes poderá temporariamente suspender a aplicação do presente Acordo no todo ou em parte. Tal suspensão, antecipada ou já em vigor, deverá ser notificada à outra Parte Contratante com a brevidade possível, por via diplomática.

ARTIGO 7

1. O presente Acordo será válido por tempo indeterminado e entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda Nota diplomática pelas quais as Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre o cumprimento das formalidade internas para sua entrada em vigor.

2. O presente Acordo poderá ser emendado caso ambas as Partes Contratantes assim desejem; as emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1 deste Artigo.

3. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo, por via diplomática. A denúncia terá efeito 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação pela outra Parte Contratante.

Feito em Sófia, em 10 de abril de 2003, em dois exemplares originais, nos idiomas português, búlgaro e inglês, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.