Presidência da República

Atos Publicados

Decreto nº 4.968, de 30.1.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.967, de 30.1.2004 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004.

Decreto nº 4.966, de 30.1.2004 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Mpv 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Decreto nº 4.963, de 28.1.2004 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Decreto nº 4.962, de 22.1.2004 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico AMAZÔNIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Coxipó à Subestação Rondonópolis, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 21.1.2004 - Institui a Conferência Nacional do Esporte e dá outras providências.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico LUMITRANS COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Machadinho à Subestação Campos Novos, ambas localizadas no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Montes Claros à Subestação Seccionadora Irapé, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Londrina, localizada no Estado do Paraná, à Subestação Araraquara, localizada no Estado de São Paulo.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico MUNIRAH TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Camaçari II à Subestação Sapeaçu, ambas localizadas no Estado da Bahia.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico STN - SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Teresina II, localizada no Estado do Piauí, à Subestação Fortaleza II, localizada no Estado do Ceará.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Salto Santiago à Subestação Cascavel Oeste, ambas localizadas no Estado do Paraná.

Decreto de 21.1.2004 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apoiar a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências.

Decreto nº 4.957, de 15.1.2004 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Decreto nº 4.956, de 15.1.2004 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto nº 4.955, de 15.1.2004 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 4.953, de 14.1.2004 - Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.

Decreto nº 4.952, de 14.1.2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000.

Decreto nº 4.951, de 12.1.2004 - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.

Lei nº 10.836, de 9.1.2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Decreto nº 4.950, de 9.1.2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Lei nº 10.835, de 8.1.2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Decreto de 8.1.2004 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 4.949, de 7.1.2004 - Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 4.948, de 7.1.2004 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.

Decreto nº 4.947, de 6.1.2004 - Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.

Mensagem de Veto Total nº 2, de 5.1.2004 - Projeto de Lei nº 77, de 1995 (nº 1.290/95 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".