Presidência da República

EM nº 00303/2004 - MP

Brasília, 23 de setembro de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor global de R$ 1.362.040.894,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e dois milhões, quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais).

2. A distribuição dos recursos por Órgão e a respectiva finalidade estão a seguir discriminadas:

3. É importante destacar que a urgência e a relevância da matéria se justificam pela necessidade da atuação imediata e incisiva do Governo Federal nas questões voltadas:

a) à continuidade das operações de seguro rural, haja vista que a quebra ou perda da confiabilidade do sistema de seguro e resseguro agrícola repercutirá negativamente na safra agrícola;

b) à operacionalização de sistemas relacionados com as atividades de controle aduaneiro, fiscal, de arrecadação federal e de controle dos gastos públicos, as quais dependem das informações processadas eletronicamente e de forma continuada;

c) ao desarmamento da população com vistas à maior segurança da sociedade e à credibilidade do Governo no cumprimento do disposto no Estatuto do Desarmamento, cujas indenizações devem ser pagas em até 30 dias após a entrega das armas de fogo não registradas à Polícia Federal;

d) à necessidade de obras emergenciais na malha rodoviária federal face à precariedade de inúmeros trechos das estradas brasileiras e aos entraves identificados nos portos nacionais, os quais vêm comprometendo o escoamento de bens e produtos, sobretudo a safra agrícola, e ameaçam de colapso as operações portuárias, causando prejuízos às exportações e, conseqüentemente, à economia do País;

e) à manutenção dos sistemas de processamento da folha de pagamento dos servidores da União, e de controle e administração das compras governamentais;

f) à necessidade de agilizar os processos de obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pronta atuação do Estado no provimento dos meios essenciais à manutenção da paz no campo;

g) à viabilização dos Jogos Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro, de forma a evitar prejuízos à organização e realização do evento e à imagem do País no cenário desportivo mundial;

h) ao financiamento, no âmbito do Plano Safra da Agricultura Familiar 2004/2005, de forma a não inviabilizar a produção dos agricultores e familiares e colocar em risco a sua única fonte de subsistência; e

i) à ajuda à República do Senegal no combate à praga de gafanhotos, a qual, além do caráter humanitário, objetiva eliminar a possibilidade de deslocamento da infestação para outros continentes, inclusive para o nordeste do Brasil.

4. O presente crédito será viabilizado com recursos provenientes das fontes a seguir indicadas, e está em conformidade com as disposições do art. 62, combinado com o § 3º , do art.167, da Constituição:

5. Ressalta-se que dos recursos alocados ao Ministério dos Transportes, R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) destinam-se ao aumento de capital das Companhias Docas, as quais serão responsáveis pela execução dos projetos nos portos, razão pela qual também é proposta a correspondente abertura de crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento da União, conforme detalhamento a seguir:

6. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, que visa a efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.

Respeitosamente,

Guido Mantega