Atos Publicados

Lei nº 10.416, de 27.3.2002 - Altera o art. 98 da Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Mpv 35, de 27.3.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.175, de 27.3.2002 - Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto de 26.3.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 26.3.2002 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 13 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 26.3.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, e dá outras providências.

Resolução nº 124, de 26 de março de 2002 - Dá nova redação ao caput do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 123, de 15 de março de 2002.

Decreto nº 4.174, de 25.3.2002 - Altera dispositivos do Decreto n^o 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decreto de 25.3.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 25.3.2002 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Lei nº 10.415, de 21.3.2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Lei nº 10.414, de 21.3.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.173, de 21.3.2002  - Acresce dispositivo ao Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Decreto nº 4.172, de 21.3.2002  - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001.

Decreto nº 4.171, de 21.3.2002  - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória n^o 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Decreto de 21.3.2002  - Reabre, em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis n^os 10.318, de 7 de dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.

Decreto de 21.3.2002  - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 21.3.2002  - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

Decreto de 21.3.2002  - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Ressurreição", constituído pelas propriedades "Ressurreição, Boa Vista, São Felipe, Boa Sorte, Monte Alegre, São José, São Domingos, Bonfim, Entrevista e Vitória", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 21.3.2002  - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 27 de novembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto nº 4.170, de 20.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.

Decreto de 20.3.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 20.3.2002 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial aberto pela Lei n^o 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 150.000,00.

Decreto de 19.3.2002  - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 18.3.2002 - Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1^o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

Resolução nº 123, de 15 de março de 2002 - Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autorizado pelo § 3^o do art. 5^o da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001.

Resolução nº 122, de 15 de março de 2002 - Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Progresso n^o 3, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Resolução nº 121, de 15 de março de 2002 - Estende o prazo para o término das atividades do grupo de trabalho, criado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE n^o 103, de 24 de janeiro de 2002.

Resolução nº 120, de 15 de março de 2002 - Dispõe sobre o assessoramento ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Decreto nº 4.168, de 15.3.2002 - Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica.

Decreto de 15.3.2002 - Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

Decreto de 14.3.2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 14.3.2002 - Autoriza o aumento de capital social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

Decreto nº 4.167, de 13.3.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.166, de 13.3.2002 - Altera o § 1^o do art. 33 do Decreto n^o 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei nº 10.413, de 12.3.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Lei nº 10.412, de 12.3.2002 - Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia – Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.

Decreto nº 4.165, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.

Decreto nº 4.164, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.163, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.162, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.161, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Decreto nº 4.160, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Decreto nº 4.159, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Decreto nº 4.158, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Decreto nº 4.157, de 12.3.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências.

Decreto de 9.3.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Mercantil de São Paulo S.A., do Banco Finasa de Investimento S.A., da Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., da Finasa S.A. Crédito Financiamento e Investimento, da Finasa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A.

Decreto nº 4.156, de 11.3.2002 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências.

Decreto nº 4.155, de 8.3.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 8.3.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 7.3.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.

Decreto nº 4.153, de 7.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.

Decreto nº 4.152, de 7.3.2002 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1^o de setembro de 1995.

Decreto nº 4.151, de 7.3.2002 - Extingue o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

Decreto de 7.3.2002 - Declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE.

MPv nº 34, de 6.3.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.150, de 6.3.2002 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto nº 4.149, de 1.3.2002 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.

Decreto de 1.3.2002 - Reabre crédito especial, aberto pela Lei n^o 10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 4.148, de 28.2.2002 - Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998.