Art. 1º  Fica declarada a revogação:

I - da Lei nº 249, de 16 de setembro de 1936;

II - da Lei nº 402, de 4 de março de 1937;

III - do Decreto-Lei nº 59, de 11 de dezembro de 1937;

IV - do Decreto-Lei nº 164, de 4 de janeiro de 1938;

V - do Decreto-Lei nº 192, de 21 de janeiro de 1938;

VI - do Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938;

VII - do Decreto-Lei nº 809, de 26 de outubro de 1938;

VIII - do Decreto-Lei nº 905, de 30 de novembro de 1938;

IX - do Decreto-Lei nº 1.089, de 1º de fevereiro de 1939;

X - do Decreto-Lei nº 1.289, de 24 de maio de 1939;

XI - do Decreto-Lei nº 1.298, de 25 de maio de 1939;

XII - do Decreto-Lei nº 1.594, de 13 de setembro de 1939;

XIII - do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939;

XIV - do Decreto-Lei nº 1.688, de 18 de outubro de 1939;

XV - do Decreto-Lei nº 1.708, de 27 de outubro de 1939;

XVI - do Decreto-Lei nº 1.871, de 14 de dezembro de 1939;

XVII - do Decreto-Lei nº 1.965, de 16 de janeiro de 1940;

XVIII - do Decreto-Lei nº 2.253, de 30 de maio de 1940;

XIX - do Decreto-Lei nº 2.263, de 3 de junho de 1940;

XX - do Decreto-Lei nº 2.473, de 2 de agosto de 1940;

XXI - do Decreto-Lei nº 2.503, de 19 de agosto de 1940;

XXII - do Decreto-Lei nº 2.552, de 31 de agosto de 1940;

XXIII - do Decreto-Lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940;

XXIV - do Decreto-Lei nº 2.662, de 3 de outubro de 1940;

XXV - do Decreto-Lei nº 2.687, de 23 de outubro de 1940;

XXVI - do Decreto-Lei nº 2.796, de 21 de novembro de 1940;

XXVII - do Decreto-Lei nº 2.959, de 17 de janeiro de 1941;

XXVIII - do Decreto-Lei nº 3.041, de 11 de fevereiro de 1941;

XXIX - do Decreto-Lei nº 3.391, de 7 de julho de 1941;

XXX- do Decreto-Lei nº 3.842, de 20 de novembro de 1941;

XXXI - do Decreto-Lei nº 3.991, de 30 de dezembro de 1941;

XXXII - do Decreto-Lei nº 4.136, de 26 de fevereiro de 1942;

XXXIII - do Decreto-Lei nº 4.256, de 15 de abril de 1942;

XXXIV - do Decreto-Lei nº 4.333, de 23 de maio de 1942;

XXXV - do Decreto-Lei nº 4.453, de 9 de julho de 1942;

XXXVI - do Decreto-Lei nº 4.519, de 24 de julho de 1942;

XXXVII - do Decreto-Lei nº 4.649, de 2 de setembro de 1942;

XXXVIII - do Decreto-Lei nº 4.771, de 1º de outubro de 1942;

XXXIX - do Decreto-Lei nº 4.780, de 2 de outubro de 1942;

XL - do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942;

XLI - do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942;

XLII - do Decreto-Lei nº 5.042, de 4 de dezembro de 1942;

XLIII - do Decreto-Lei nº 5.059, de 8 de dezembro de 1942;

XLIV - do Decreto-Lei nº 5.084-A, de 14 de dezembro de 1942;

XLV - do Decreto-Lei nº 5.235, de 9 de fevereiro de 1943;

XLVI - do Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943;

XLVII - do Decreto-Lei nº 5.315, de 11 de março de 1943;

XLVIII - do Decreto-Lei nº 5.419, de 22 de abril de 1943;

XLIX - do Decreto-Lei nº 5.464, de 7 de maio de 1943;

L - do Decreto-Lei nº 5.515, de 24 de maio de 1943;

LI - do Decreto-Lei nº 5.641, de 1º de julho de 1943;

LII - do Decreto-Lei nº 5.808, de 13 de setembro de 1943;

LIII - do Decreto-Lei nº 5.965, de 3 de novembro de 1943;

LIV - do Decreto-Lei nº 6.147, de 29 de dezembro de 1943;

LV - do Decreto-Lei nº 6.200, de 13 de janeiro de 1944;

LVI - do Decreto-Lei nº 6.233, de 2 de fevereiro de 1944;

LVII - do Decreto-Lei nº 6.236, de 2 de fevereiro de 1944;

LVIII - do Decreto-Lei nº 6.303, de 2 de março de 1944;

LIX - do Decreto-Lei nº 6.317, de 6 de março de 1944;

LX - do Decreto-Lei nº 6.394, de 31 de março de 1944;

LXI - do Decreto-Lei nº 6.474, de 5 de maio de 1944;

LXII - do Decreto-Lei nº 6.603, de 19 de junho de 1944;

LXIII - do Decreto-Lei nº 6.637, de 28 de junho de 1944;

LXIV - do Decreto-Lei nº 6.647, de 29 de junho de 1944;

LXV - do Decreto-Lei nº 6.699, de 17 de julho de 1944;

LXVI - do Decreto-Lei nº 6.742, de 27 de julho de 1944;

LXVII - do Decreto-Lei nº 6.754, de 31 de julho de 1944;

LXVIII - do Decreto-Lei nº 6.790 de 15 de agosto de 1944;

LXIX - do Decreto-Lei nº 6.835, de 28 de agosto de 1944;

LXX - do Decreto-Lei nº 6.836, de 28 de agosto de 1944;

LXXI - do Decreto-Lei nº 6.859, de 8 de setembro de 1944;

LXXII - do Decreto-Lei nº 6.869, de 14 de setembro de 1944;

LXXIII - do Decreto-Lei nº 6.909, de 27 de setembro de 1944;

LXXIV - do Decreto-Lei nº 7.041, de 10 de novembro de 1944;

LXXV - do Decreto-Lei nº 7.083, de 27 de novembro de 1944;

LXXVI - do Decreto-Lei nº 7.180, de 21 de dezembro de 1944;

LXXVII - do Decreto-Lei nº 7.198, de 27 de dezembro de 1944;

LXXVIII - do Decreto-Lei nº 7.277, de 29 de janeiro de 1945;

LXXIX - do Decreto-Lei nº 7.291, de 1º de fevereiro de 1945;

LXXX - do Decreto-Lei nº 7.378, de 13 de março de 1945;

LXXXI - do Decreto-Lei nº 7.427, de 31 de março de 1945;

LXXXII - do Decreto-Lei nº 7.512, de 2 de maio de 1945;

LXXXIII - do Decreto-Lei nº 7.527, de 7 de maio de 1945;

LXXXIV - do Decreto-Lei nº 7.604, de 31 de maio de 1945;

LXXXV - do Decreto-Lei nº 7.685, de 28 de junho de 1945;

LXXXVI - do Decreto-Lei nº 7.717, de 9 de julho de 1945;

LXXXVII - do Decreto-Lei nº 7.727, de 11 de julho de 1945;

LXXXVIII - do Decreto-Lei nº 7.824, de 2 de agosto de 1945;

LXXXIX - do Decreto-Lei nº 7.991, de 24 de setembro de 1945;

XC - do Decreto-Lei nº 8.053, de 8 de outubro de 1945;

XCI - do Decreto-Lei nº 8.067, de 10 de outubro de 1945;

XCII - do Decreto-Lei nº 8.170, de 12 de novembro de 1945;

XCIII - do Decreto-Lei nº 8.538, de 2 de janeiro de 1946;

XCIV - do Decreto-Lei nº 8.579, de 8 de janeiro de 1946;

XCV - do Decreto-Lei nº 8.605, de 8 de janeiro de 1946;

XCVI - do Decreto-Lei nº 8.606, de 8 de janeiro de 1946;

XCVII - do Decreto-Lei nº 8.607, de 8 de janeiro de 1946;

XCVIII - do Decreto-Lei nº 8.608, de 8 de janeiro de 1946;

XCIX - do Decreto-Lei nº 8.570, de 8 de janeiro de 1946;

C - do Decreto-Lei nº 8.816, de 24 de janeiro de 1946;

CI - do Decreto-Lei nº 8.982, de 14 de fevereiro de 1946;

CII - do Decreto-Lei nº 8.983, de 14 de fevereiro de 1946;

CIII - do Decreto-Lei nº 8.994, de 18 de fevereiro de 1946;

CIV - do Decreto-Lei nº 9.063, de 15 de março de 1946;

CV - do Decreto-Lei nº 9.078, de 19 de março de 1946;

CVI - do Decreto-Lei nº 9.079, de 19 de março de 1946;

CVII - do Decreto-Lei nº 9.081, de 21 de março de 1946;

CVIII - do Decreto-Lei nº 9.178, de 15 de abril de 1946;

CIX - do Decreto-Lei nº 9.189, de 22 de abril de 1946;

CX - do Decreto-Lei nº 9.276, de 22 de maio de 1946;

CXI - do Decreto-Lei nº 9.327, de 10 de junho de 1946;

CXII - do Decreto-Lei nº 9.409, de 27 de junho de 1946;

CXIII - do Decreto-Lei nº 9.461, de 15 de julho de 1946;

CXIV - do Decreto-Lei nº 9.511, de 24 de julho de 1946;

CXV - do Decreto-Lei nº 9.525, de 26 de julho de 1946;

CXVI - do Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de agosto de 1946;

CXVII - do Decreto-Lei nº 9.590, de 16 de agosto de 1946;

CXVIII - do Decreto-Lei nº 9.607, de 19 de agosto de 1946;

CXIX - do Decreto-Lei nº 9.766, de 6 de setembro de 1946;

CXX - do Decreto-Lei nº 9.816, de 9 de setembro de 1946;

CXXI - do Decreto-Lei nº 9.867, de 13 de setembro de 1946;

CXXII - da Lei nº 66, de 17 de agosto de 1947;

CXXIII - da Lei nº 70, de 20 de agosto de 1947;

CXXIV - da Lei nº 75, de 21 de agosto de 1947;

CXXV - da Lei nº 128, de 30 de outubro de 1947;

CXXVI - do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947;

CXXVII - da Lei nº 299, de 05 de julho de 1948;

CXXVIII - da Lei nº 351, de 27 de agosto de 1948;

CXXIX - da Lei nº 406, de 24 de setembro de 1948;

CXXX - da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948;

CXXXI - da Lei nº 599-A, de 26 de dezembro de 1948;

CXXXII - da Lei nº 837, de 26 de setembro de 1949;

CXXXIII - da Lei nº 1.256-A, de 4 de dezembro de 1950;

CXXXIV - da Lei nº 1.387, de 20 de junho de 1951;

CXXXV - da Lei nº 1.416, de 24 de agosto de 1951;

CXXXVI - da Lei nº 1.608, de 22 de maio de 1952;

CXXXVII - da Lei nº 1.661, de 19 de agosto de 1952;

CXXXVIII - da Lei nº 1.747, de 28 de novembro de 1952;

CXXXIX - da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952;

CXL - da Lei nº 1.768, de 18 de dezembro de 1952;

CXLI - da Lei nº 1.859, de 19 de maio de 1953;

CXLII - da Lei nº 1.971, de 31 de agosto de 1953;

CXLIII - da Lei nº 1.990, de 25 de setembro de 1953;

CXLIV - da Lei nº 2.239, de 21 de junho de 1954;

CXLV - da Lei nº 2.249, de 26 de junho de 1954;

CXLVI - da Lei nº 2.415, de 9 de fevereiro de 1955;

CXLVII - da Lei nº 2.437, de 7 de março de 1955;

CXLVIII - da Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955;

CXLIX - da Lei nº 2.536, de 8 de julho de 1955;

CL - da Lei nº 2.587, de 6 de setembro de 1955;

CLI - da Lei nº 2.644, de 16 de novembro de 1955;

CLII - da Lei nº 2.653, de 24 de novembro de 1955;

CLIII - do art. 9º e do art. 10 da Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955;

CLIV - da Lei nº 2.734, de 18 de fevereiro de 1956;

CLV - da Lei nº 2.753, de 13 de abril de 1956;

CLVI - da Lei nº 2.794, de 1º de junho de 1956;

CLVII - da Lei nº 2.816, de 6 de julho de 1956;

CLVIII - da Lei nº 2.837, de 31 de julho de 1956;

CLIX - da Lei nº 2.850, de 25 de agosto de 1956;

CLX - da Lei nº 2.872, de 18 de setembro de 1956;

CLXI - da Lei nº 2.873, de 18 de setembro de 1956;

CLXII - da Lei nº 2.923, de 21 de outubro de 1956;

CLXIII - da Lei nº 2.928, de 23 de outubro de 1956;

CLXIV - da Lei nº 2.930, de 27 de outubro de 1956;

CLXV - da Lei nº 2.941, de 8 de novembro de 1956;

CLXVI - da Lei nº 2.970, de 24 de novembro de 1956;

CLXVII - da Lei nº 2.974, de 26 de novembro de 1956;

CLXVIII - da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956;

CLXIX - da Lei nº 3.108, de 10 de março de 1957;

CLXX - da Lei nº 3.133, de 8 de maio de 1957;

CLXXI - da Lei nº 3.167, de 3 de junho de 1957;

CLXXII - da Lei nº 3.186, de 24 de junho de 1957;

CLXXIII - da Lei nº 3.192, de 4 de julho de 1957;

CLXXIV - da Lei nº 3.245 de 19 de agosto de 1957;

CLXXV - da Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957;

CLXXVI - da Lei nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957;

CLXXVII - da Lei nº 3.352, de 18 de dezembro de 1957;

CLXXVIII - do art. 3º da Lei nº 3.399, de 11 de junho de 1958;

CLXXIX - da Lei nº 3.403, de 12 de junho de 1958;

CLXXX - da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958;

CLXXXI - da Lei nº 3.447, de 23 de outubro de 1958;

CLXXXII - do art. 1º ao art. 5º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958;

CLXXXIII - da Lei nº 3.590, de 22 de julho 1959;

CLXXXIV - da Lei nº 3.726, de 11 de fevereiro de 1960;

CLXXXV - da Lei nº 3.728, de 19 de fevereiro de 1960;

CLXXXVI - da Lei nº 3.781, de 15 de julho de 1960;

CLXXXVII - do art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960;

CLXXXVIII - da Lei nº 3.874, de 30 de janeiro de 1961;

CLXXXIX - da Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961;

CXC - da Lei nº 3.929, de 31 de julho de 1961;

CXCI - da Lei nº 4.016, de 16 de dezembro de 1961;

CXCII - da Lei nº 4.094, de 14 de julho de 1962;

CXCIII - da Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962;

CXCIV - da Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962;

CXCV - da Lei nº 4.133, de 10 de setembro de 1962;

CXCVI - da Lei nº 4.144, de 21 de setembro de 1962;

CXCVII - da Lei nº 4.147, de 24 de setembro de 1962;

CXCVIII - do art. 1º da Lei nº 4.248, de 30 de julho de 1963;

CXCIX - da Lei nº 4.288, de 3 de dezembro de 1963;

CC - da Lei nº 4.290, de 5 de dezembro de 1963;

CCI - da Lei nº 4.303, de 23 de dezembro de 1963;

CCII - da Lei nº 4.333, de 1º de junho de 1964;

CCIII - da Lei nº 4.335, de 1º de junho de 1964;

CCIV - da Lei nº 4.355, de 14 de julho de 1964;

CCV - da Lei nº 4.359, de 17 de julho de 1964;

CCVI - do art. 3º ao art. 6º da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964;

CCVII - do art. 7º da Lei nº 4.366, de 23 de julho de 1964;

CCVIII - do art. 1º ao art. 4º da Lei nº 4.415, de 24 de setembro de 1964;

CCIX - da Lei nº 4.423, de 8 de outubro de 1964;

CCX - da Lei nº 4.446, de 29 de outubro de 1964;

CCXI - da Lei nº 4.469, de 12 de novembro de 1964;

CCXII - da Lei nº 4.470, de 12 de novembro de 1964;

CCXIII - da Lei nº 4.556, de 11 de dezembro de 1964;

CCXIV - da Lei nº 4.604, de 30 de março de 1965;

CCXV - da Lei nº 4.631, de 14 de maio de 1965;

CCXVI - da Lei nº 4.632, de 18 de maio de 1965;

CCXVII - da Lei nº 4.654, de 2 de junho de 1965;

CCXVIII - da Lei nº 4.697, de 22 de junho de 1965;

CCXIX - da Lei nº 4.711, de 29 de junho de 1965;

CCXX - da Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965;

CCXXI - do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

CCXXII - da Lei nº 4.891, de 9 de dezembro de 1965;

CCXXIII - da Lei nº 4.884, de 9 de dezembro de 1965;

CCXXIV - do art. 8º da Lei nº 4.936, de 17 de março de 1966;

CCXXV - do art. 5º, do art. 8º, do art. 18, do art. 21, do art. 38, do art. 50 e do art. 60 da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966;

CCXXVI - da Lei nº 4.983, de 18 de maio de 1966;

CCXXVII - da Lei nº 5.003, de 27 de maio de 1966;

CCXXVIII - do art. 5º da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966;

CCXXIX - do Decreto-Lei nº 12, de 7 de julho de 1966;

CCXXX - do Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966;

CCXXXI - da Lei nº 5.128, de 29 de setembro de 1966;

CCXXXII - da Lei nº 5.131, de 1º de outubro de 1966;

CCXXXIII - da Lei nº 5.145, de 20 de outubro de 1966;

CCXXXIV - da Lei nº 5.232, de 20 de janeiro de 1967;

CCXXXV - da Lei nº 5.233, de 20 de janeiro de 1967;

CCXXXVI - do Decreto-Lei nº 196, de 24 de fevereiro de 1967;

CXXXVII - da Lei nº 5.312, de 4 de setembro de 1967;

CCXXXVIII - da Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967;

CXXXIX - da Lei nº 5.369, de 4 de dezembro de 1967;

CCXL - da Lei nº 5.375, de 7 de dezembro de 1967;

CCXLI - da Lei nº 5.420, de 18 de abril de 1968;

CCXLII - da Lei nº 5.436, de 16 de maio de 1968;

CCXLIII - da Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968;

CCXLIV - da Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968;

CCXLV - da Lei nº 5.467-A, de 6 de julho de 1968;

CCXLVI - da Lei nº 5.483, de 19 de agosto de 1968;

CCXLVII - da Lei nº 5.518, de 29 de outubro de 1968;

CCXLVIII - do Decreto-Lei nº 362, de 18 de dezembro de 1968;

CCXLIX - do Decreto-Lei nº 422, de 20 de janeiro de 1969;

CCL - do Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969;

CCLI - do Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969;

CCLII - do Decreto-Lei nº 561, de 30 de abril de 1969;

CCLIII - do Decreto-Lei nº 630, de 16 de junho de 1969;

CCLIV - do Decreto-Lei nº 688, de 18 de julho de 1969;

CCLV - do Decreto-Lei nº 705, de 25 de julho de 1969;

CCLVI - do Decreto-Lei nº 709, de 28 de julho de 1969;

CCLVII - do Decreto-Lei nº 720, de 31 de julho de 1969;

CCLVIII - do Decreto-Lei nº 755, de 11 de agosto de 1969;

CCLIX - do Decreto-Lei nº 790, de 27 de agosto de 1969;

CCLX - do Decreto-Lei nº 852, de 11 de setembro de 1969;

CCLXI - do Decreto-Lei nº 878, de 17 de setembro de 1969;

CCLXII - do Decreto-Lei nº 893, de 26 de setembro de 1969;

CCLXIII - do Decreto-Lei nº 922, de 10 de outubro de 1969;

CCLXIV - do Decreto-Lei nº 937, de 13 de outubro de 1969;

CCLXV - do Decreto-Lei nº 1.030, de 21 de outubro de 1969;

CCLXVI - da Lei nº 5.565, de 5 de novembro de 1969;

CCLXVII - da Lei nº 5.568, de 25 de novembro de 1969;

CCLXVIII - da Lei nº 5.573, de 1º de dezembro de 1969;

CCLXIX - do art. 5º e do art. 7º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970;

CCLXX - da Lei nº 5.594, de 21 de julho de 1970;

CCLXXI - da Lei nº 5.597, de 31 de julho de 1970;

CCLXXII - da Lei nº 5.652, de 11 de dezembro de 1970;

CCLXXIII - da Lei nº 5.653, de 27 de abril de 1971;

CCLXXIV - da Lei nº 5.661, de 16 de junho de 1971;

CCLXXV - da Lei nº 5.664, de 21 de junho de 1971; 

CCLXXVI - da Lei nº 5.665, de 21 de junho de 1971;

CCLXXXVII - da Lei nº 5.678, de 19 de julho de 1971;

CCLXXVIII - da Lei nº 5.694, de 23 de agosto de 1971;

CCLXXIX - da Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971;

CCLXXX - da Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971;

CCLXXXI - da Lei nº 5.749, de 1º de dezembro de 1971;

CCLXXXII - da Lei nº 5.759, de 3 de dezembro de 1971;

CCLXXXIII - do Decreto-Lei nº 1.217, de 9 de maio de 1972;

CCLXXXIV - do Decreto-Lei nº 1.218, de 15 de maio de 1972;

CCLXXXV - da Lei nº 5.781, de 5 de junho de 1972;

CCLXXXVI - da Lei nº 5.783, de 8 de junho de 1972;

CCLXXXVII - da Lei nº 5.784, de 14 de junho de 1972;

CCLXXXVIII - da Lei nº 5.827, de 23 de novembro de 1972;

CCLXXXIX - da Lei nº 5.832, de 1º de dezembro de 1972;

CCXC - da Lei nº 5.855, de 7 de dezembro de 1972;

CCXCI - da Lei nº 5.857, de 7 de dezembro de 1972;

CCXCII - do art. 17 da Lei nº 5.849, de 7 de dezembro de 1972;

CCXCIII - da Lei nº 5.870, de 26 de março de 1973;

CCXCIV - da Lei nº 5.875, de 11 de maio de 1973;

CCXCV - do art. 18 da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973;

CCXCVI - da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973;

CCXCVII - da Lei nº 5.944, de 29 de novembro de 1973;

CCXCVIII - da Lei nº 5.948, de 29 de novembro de 1973;

CCXCIX - do art. 5º ao art. 7º, do art. 9º ao art. 11, do art. 15 e do art. 18 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973;

CCC - do art. 56 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;

CCCI - da Lei nº 6.043, de 14 de maio de 1974;

CCCII - da Lei nº 6.196, de 19 de dezembro de 1974;

CCCIII - do Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de março de 1975;

CCCIV - do art. 3º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975;

CCCV - da Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975;

CCCVI - da Lei nº 6.234, de 5 de setembro de 1975;

CCCVII - da Lei nº 6.246, de 7 de outubro de 1975;

CCCVIII - da Lei nº 6.253, de 22 de outubro de 1975;

CCCIX - da Lei nº 6.276, de 1º de dezembro de 1975;

CCCX - da Lei nº 6.314, de 16 de dezembro de 1975;

CCCXI - da Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976;

CCCXII - do Decreto-Lei nº 1.473, de 13 de julho de 1976;

CCCXIII - da Lei nº 6.355, de 8 de setembro de 1976;

CCCXIV - da Lei nº 6.365, de 15 de outubro de 1976;

CCCXV - do Decreto-Lei nº 1.488, de 11 de novembro de 1976;

CCCXVI - da Lei nº 6.402, de 10 de dezembro de 1976;

CCCXVII - da Lei nº 6.414, de 16 de maio de 1977;

CCCXVIII - da Lei nº 6.444, de 3 de outubro de 1977;

CCCXIX - da Lei nº 6.481, de 5 de dezembro de 1977;

CCCXX - do Decreto-Lei nº 1.594, de 22 de dezembro de 1977;

CCCXXI - do art. 50 ao art. 52 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977;

CCCXXII - da Lei nº 6.595, de 21 de novembro de 1978;

CCCXXIII - da Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978;

CCCXXIV - da Lei nº 6.625, de 23 de março de 1979;

CCCXXV - da Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979;

CCCXXVI - da Lei nº 6.654, de 30 de maio de 1979;

CCCXXVII - da Lei nº 6.658, de 7 de junho de 1979;

CCCXXVIII - da Lei nº 6.660, de 18 de junho de 1979;

CCCXXIX - da Lei nº 6.675, de 9 de julho de 1979;

CCCXXX - da Lei nº 6.701, de 24 de outubro de 1979;

CCCXXXI - da Lei nº 6.707, de 29 de outubro de 1979;

CCCXXXII - da Lei nº 6.716, de 12 de novembro de 1979;

CCCXXXIII - da Lei nº 6.745, de 5 de dezembro de 1979;

CCCXXXIV - da Lei nº 6.765, de 18 de dezembro de 1979;

CCCXXXV - do Decreto-Lei nº 1.731, de 20 de dezembro de 1979;

CCCXXXVI - do Decreto-Lei nº 1.734, de 20 de dezembro de 1979;

CCCXXXVII - da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979;

CCCXXXVIII - da Lei nº 6.769, de 19 de março de 1980;

CCCXXXIX - da Lei nº 6.771, de 27 de março de 1980;

CCCXL - da Lei nº 6.780, de 12 de maio de 1980;

CCCXLI - da Lei nº 6.820, de 16 de setembro de 1980;

CCCXLII - do art. 11 da Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980;

CCCXLIII - da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 1980;

CCCXLIV - da Lei nº 6.857, de 19 de novembro de 1980;

CCCXLV - do art. 3º da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980;

CCCXLVI - do Decreto-Lei nº 1.868, de 30 de março de 1981;

CCCXLVII - da Lei nº 6.896, de 30 de março de 1981;

CCCXLVIII - da Lei nº 6.911, de 27 de maio de 1981;

CCCXLIX - da Lei nº 6.925, de 29 de junho de 1981;

CCCL - do Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981;

CCCLI - da Lei nº 6.952, de 6 de novembro de 1981;

CCCLII - da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981;

CCCLIII - do art. 10 da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981;

CCCLIV - do art. 1º ao art. 10 e do art. 13 da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982;

CCCLV - da Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982;

CCCLVI - da Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982;

CCCLVII - da Lei nº 6.990, de 18 de maio de 1982;

CCCLVIII - da Lei nº 7.005, de 28 de junho de 1982;

CCCLIX - da Lei nº 7.008, de 29 de junho de 1982;

CCCLX - do art. 3º ao art. 6º da Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982;

CCCLXI - do art. 2º da Lei nº 7.018, de 30 de agosto de 1982;

CCCLXII - da Lei nº 7.019, de 31 de agosto de 1982;

CCCLXIII - do art. 1º e do art. 9º da Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982;

CCCLXIV - da Lei nº 7.090, de 14 abril de 1983;

CCCLXV - da Lei nº 7.104, de 20 de junho de 1986;

CCCLXVI - do Decreto-Lei nº 2.057, de 23 de agosto de 1983;

CCCLXVII - da Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983;

CCCLXVIII - da Lei nº 7.174, de 14 de dezembro de 1983;

CCCLXIX - da Lei nº 7.189, de 4 de junho de 1984;

CCCLXX - da Lei nº 7.193, de 7 de junho de 1984;

CCCLXXI - da Lei nº 7.217, de 19 de setembro de 1984;

CCCLXXII - da Lei nº 7.219, de 19 de setembro de 1984;

CCCLXXIII - da Lei nº 7.222, de 2 de outubro de 1984;

CCCLXXIV - da Lei nº 7.250, de 14 de novembro de 1984;

CCCLXXV - da Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984;

CCCLXXVI - da Lei nº 7.274, de 10 de dezembro de 1984;

CCCLXXVII - da Lei nº 7.288, de 18 de dezembro de 1984;

CCCLXXVIII - do Decreto-Lei nº 2.243, de 11 de fevereiro de 1985;

CCCLXXIX - do Decreto-Lei nº 2.252, de 4 de março de 1985;

CCCLXXX - da Lei nº 7.318, de 5 de junho de 1985;

CCCLXXXI - da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985;

CCCLXXXII - da Lei nº 7.359, de 10 de setembro de 1985;

CCCLXXXIII - da Lei nº 7.363, de 11 de setembro de 1985;

CCCLXXXIV - da Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985;

CCCLXXXV - da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985;

CCCLXXXVI - da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985;

CCCLXXXVII - do art. 5º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985;

CCCLXXXVIII - da Lei nº 7.513, de 9 de julho de 1986;

CCCLXXXIX - do art. 7º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986;

CCCXC - do Decreto-Lei nº 2.336, de 15 de junho de 1987;

CCCXCI - do Decreto-Lei nº 2.337, de 18 de junho de 1987;

CCCXCII - do Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1987;

CCCXCIII - do Decreto-Lei nº 2.342, de 10 de julho de 1987;

CCCXCIV - do Decreto-Lei nº 2.343, de 10 de julho de 1987;

CCCXCV - do Decreto-Lei nº 2.368, de 5 de novembro de 1987;

CCCXCVI - do Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987;

CCCXCVII - do Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de janeiro de 1988;

CCCXCVIII - da Lei nº 7.657, de 21 de março de 1988;

CCCXCIX - do Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;

CD - do art. 4º da Lei nº 7.675, de 4 de outubro de 1988;

CDI - da Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989;

CDII - da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989;

CDIII - da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989;

CDIV - do art. 1º da Lei nº 7.794, de 10 de julho de 1989;

CDV - da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

CDVI - da Lei nº 7.875, de 13 de novembro de 1989;

CDVII - do art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;

CDVIII - do art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

CDIX - da Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990;

CDX - da Lei nº 8.015, de 7 de abril de 1990;

CDXI - do art. 38, do art. 39, do art. 46 e do art. 47 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;

CDXII - da Lei nº 8.035, de 27 de abril de 1990;

CDXIII - do art. 42 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990;

CDXIV - da Lei nº 8.049, de 20 de junho de 1990;

CDXV - da Lei nº 8.052, de 20 de junho de 1990;

CDXVI - da Lei nº 8.054, de 21 de junho de 1990;

CDXVII - do art. 10 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

CDXVIII - da Lei nº 8.079, de 13 de setembro de 1990;

CDXIX - da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990;

CDXX - da Lei nº 8.131, de 24 de dezembro de 1990;

CDXXI - da Lei nº 8.201, de 29 de junho de 1991;

CDXXII - do art. 3º da Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991;

CDXXIII - da Lei nº 8.247, de 23 de outubro de 1991;

CDXXIV - da Lei nº 8.250, de 24 de outubro de 1991;

CDXXV - da Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991;

CDXXVI- da Lei nº 8.455, de 24 de agosto de 1992;

CDXXVII - da Lei nº 8.637, de 31 de março de 1993;

CDXXVIII - da Lei nº 8.640, de 31 de março de 1993;

CDXXIX - da Lei nº 8.648, de 20 de abril de 1993;

CDXXX - do art. 7º e do art. 11 da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;

CDXXXI - da Lei nº 8.710, de 24 de setembro de 1993;

CDXXXII - da Lei nº 8.718, de 14 de outubro de 1993;

CDXXXIII - da Lei nº 8.734, de 25 de novembro de 1993;

CDXXXIV - da Lei nº 8.879, de 20 de maio de 1994;

CDXXXV - do art. 39 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;

CDXXXVI - do art. 86 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

CDXXXVII - da Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994;

CDXXXVIII - da Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994;

CDXXXIX - da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994;

CDXL - da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994;

CDXLI - da Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994;

CDXLII - da Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995;

CDXLIII - da Lei nº 9.040, de 9 de maio de 1995;

CDXLIV - do art. 73 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;

CDXLV - da Lei nº 9.076, de 10 de julho de 1995;

CDXLVI - da Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995;

CDXLVII - do art. 59 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;

CDXLVIII - da Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995;

CDXLIX - da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995;

CDL - da Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995;

CDLI - da Lei nº 9.280, de 30 de maio de 1996;

CDLII - da Lei nº 9.303, de 5 de setembro de 1996;

CDLIII - do art. 41 e do art. 42 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

CDLIV - da Lei nº 9.415, de 23 de dezembro de 1996;

CDLV - da Lei nº 9.462, de 19 de junho de 1997;

CDLVI - da Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997;

CDLVII - do art. 4º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

CDLVIII - do art. 43 e do art. 59 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

CDLIX - da Lei nº 9.668, de 23 de junho de 1998;

CDLX - do art. 1º da Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998;

CDLXI - do art. 3º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;

CDLXII - do art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998;

CDLXIII - do art. 1º da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998;

CDLXIV - do art. 6º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

CDLXV - do art. 29 e do art. 30 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999;

CDLXVI - da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000;

CDLXVII - da Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000;

CDLXVIII - da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000;

CDLXIX - da Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001;

CDLXX - do art. 8º da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001;

CDLXXI - da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001;

CDLXXII - da Lei nº 10.217, de 11 de abril de 2001;

CDLXXIII - do art. 4º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001;

CDLXXIV - da Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001;

CDLXXV - da Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001;

CDLXXVI - da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001;

CDLXXVII - da Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001;

CDLXXVIII - da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002;

CDLXXIX - do art. 20, do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;

CDLXXX - do art. 113 e do art. 114 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

CDLXXXI - da Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003;

CDLXXXII - do art. 19 ao art. 21 e do art. 42 ao art. 44 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

CDLXXXIII - da Lei nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2004;

CDLXXXIV - da Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004;

CDLXXXV - do art. 3º da Lei nº 10.860, de 14 de abril de 2004;

CDLXXXVI - do art. 1º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004;

CDLXXXVII - do art. 19 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;

CDLXXXVIII - do art. 1º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004;

CDLXXXIX - do art. 5º da Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004;

CDXC - da Lei nº 11.078, de 30 de dezembro de 2004;

CDXCI - da Lei nº 11.087, de 4 de janeiro de 2005;

CDXCII - da Lei nº 11.112, de 13 de maio de 2005;

CDXCIII - da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005;

CDXCIV - do art. 10 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005;

CDXCV - da Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005;

CDXCVI - da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005;

CDXCVII - do art. 33, do art. 35, do art. 51, do art. 58, do art. 63, do art. 74, do art. 75 e do art. 117 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;  

CDXCVIII - do art. 1º, do inciso I do art. 2º e do art. 15 da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005;

CDXCIX - da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005;

D - da Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005;

DI - da Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006;

DII - da Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006;

DIII - da Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006;

DIV - da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006;

DV - do art. 80 e do art. 83 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;

DVI - do art. 1º e do art. 4º da Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006;

DVII - do art. 4º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006;

DVIII - do art. 1º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006;

DIX - do art. 2º, do art. 4º e do art. 5º da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006;

DX - da Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006;

DXI - do art. 9º, do art. 22, do art. 23, do art. 25, do art. 26 e do Anexo I da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;

DXII - do art. 17 ao art. 19 e do art. 22 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;

DXIII - da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006;

DXIV - da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006;

DXV - do art. 20 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

DXVI - do art. 49 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

DXVII - da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

DXVIII - da Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007;

DXIX - do art. 15 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;

DXX - da Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007;

DXXI - da Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007;

DXXII - do art. 4º, do art. 6º, do art. 7º, do art. 10 e do art. 16 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007;

DXXIII - do art. 1º da Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007;

DXXIV - do art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007;

DXXV - da Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008;

DXXVI - da Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008;

DXXVII - da Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008;

DXXVIII - do art. 1º da Lei nº 11.693, de 11 de junho de 2008;

DXXIX - da Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008;  

DXXX - do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008;

DXXXI - da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008;

DXXXII - do art. 21 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009;

DXXXIII - do art. 1º da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009;

DXXXIV - da Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009;

DXXXV - da Lei nº 11.969, de 6 de julho de 2009;

DXXXVI - do art. 5º, do art. 6º, do art. 8º e do Anexo II da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009;

DXXXVII - do art. 1º ao art. 3º da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009;

DXXXVIII - do art. 27 e do art. 30 da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009;

DXXXIX - da Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009;

DXL - da Lei nº 12.123, de 15 de dezembro de 2009;

DXLI - da Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009;

DXLII - da Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009;

DXLIII - do art. 61 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009;

DXLIV - da Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010;

DXLV - da Lei nº 12.196, de 14 de janeiro de 2010;

DXLVI - do art. 2º da Lei nº 12.280, de 30 de junho de 2010;

DXLVII - da Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010;

DXLVIII - do art. 1º da Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010;

DXLIX - da Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010;

DL - do art. 1º, do art. 8º, do art. 12 e do art. 13 da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010;

DLI - do art. 2º da Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011;

DLII - do art. 5º e do art. 7º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011;

DLIII - da Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011;

DLIV - do art. 48, do art. 55 e do art. 60 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

DLV - do art. 4º e do art. 13 da Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011;  

DLVI - do art. 8º da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011;

DLVII - do art. 1º, do art. 2º e do art. 6º da Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012;

DLVIII - do art. 9º e do art. 11 da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012;

DLIX - do art. 6º, do art. 28, do art. 29, do art. 57 e do art. 98 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012;

DLX - do art. 1º da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013;

DLXI - do art. 19 ao art. 21 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;

DLXII - do art. 72 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

DLXIII - do art. 7º da Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;

DLXIV - da Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013;  

DLXV - do art. 59 e do art. 60 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

DLXVI - da Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013;

DLXVII - da Lei nº 12.964, de 8 de abril de 2014;

DLXVIII - da Lei nº 12.968, de 6 de maio de 2014;

DLXIX - do art. 10 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014;

DLXX - da Lei nº 13.102, de 26 de fevereiro de 2015;

DLXXI - do art. 5º da Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015;

DLXXII - da Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015;

DLXXIII - do art. 3º e do art. 8º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;

DLXXIV - do art. 5º da Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016;

DLXXV - do art. 82 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

DLXXVI - do art. 49 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;

DLXXVII - do art. 18 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

DLXXVIII - do art. 12 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016;

DLXXIX - do art. 7º da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016;

DLXXX - do art. 1º da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016;

DLXXXI - da Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016;

DLXXXII - do art. 41 e do art. 53 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017;

DLXXXIII - da Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017;

DLXXXIV - do art. 5º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018; e

DLXXXV - do art. 47 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

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