Art. 1º  O pagamento dos honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.

           Parágrafo único.  O disposto no caput é aplicável aos processos que tramitem na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.

           Art. 2º  Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

                                  Brasília,