Art. 1º A
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
IX - prover
recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas e
atualizadas monetariamente com aquisição de combustível, incorridas até 30
de abril de 2018 pelas concessionárias titulares das concessões de que trata
o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, inclusive aquelas
incorridas sob o regime de prestação temporária do serviço de distribuição
de energia elétrica, porém não reembolsadas por força das exigências de
eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida
Lei, vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o
§ 1º;
.....................................................................................................................
XIV - prover
recursos necessários e suficientes para o pagamento da parcela total de
transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de
fornecimento de gás natural celebrados até a data de publicação da Lei nº
12.111, de 2009, para fins de geração de energia elétrica, desde o início de
sua vigência e tão logo implementada a antecipação de que trata o art. 3º-A
da Lei nº 12.111, de 2009.
.....................................................................................................................
§ 1º-B. O
pagamento de que trata o inciso IX do caput é limitado a R$
3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) até o
exercício de 2019, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
.....................................................................................................................
§ 15. O
preço e a capacidade contratada considerados para repasse da CDE associadas
à parcela total de transporte dos contratos de fornecimento de gás natural
de que trata o inciso XIV do caput refletirão os valores regulados
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
§ 16. Para
atender ao objetivo estabelecido no inciso XIV do caput, a Aneel
deverá, após a conclusão do processo de que trata o art. 8º da Lei nº
12.783, de 2013, realizado nas concessionárias titulares das concessões de
que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 2009, incluir no orçamento anual
da CDE parcela equivalente às prestações mensais a serem pagas em
decorrência de contratos de fornecimento de gás natural celebrados até a
data de publicação da Lei n° 12.111, de 2009, que custeará a totalidade da
parcela de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de
fornecimento de gás natural desde o início de vigência do contrato.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
§ 1º O
disposto no caput não se aplica aos casos de comprometimento do
suprimento de energia elétrica, hipótese em que o aditamento somente será
permitido para aumento de quantidade e prazo, limitado a trinta e seis
meses, conforme o disposto em regulação da Aneel.
§ 2º Os
prazos dos contratos de que trata o caput, prorrogados nos termos do
disposto no § 1º, se encerrarão na data de entrada em operação comercial do
vencedor do processo licitatório de que trata o caput do art. 1º ou
do contratado na forma prevista no § 1º do art. 1º.
§ 3º O
disposto no § 2º se aplica aos aditamentos realizados até a licitação de que
trata o art. 1º, desde que o comprometimento do suprimento de energia
elétrica seja reconhecido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.”
(NR)
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º O
direito de reembolso, após a interligação ao SIN, não alcançará as eventuais
prorrogações de autorizações ou concessões das instalações de geração,
excetuadas aquelas abrangidas pelo disposto no art. 3º-A.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º-A.
A obrigação da entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que
tenha sido contratada em leilão de energia de novos empreendimentos e cujas
despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam
reembolsáveis pela CCC será antecipada, por meio de requerimento do vendedor
à Aneel, em consonância com o prazo do contrato de gás natural reembolsável
pela CCC, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º A
antecipação da obrigação de entrega da energia será atendida por usinas
termoelétricas:
I - sob
controle societário comum, direto ou indireto, do vendedor;
II - que
estejam conectadas à mesma infraestrutura de transporte dutoviário da usina
termoelétrica vendedora no leilão de que trata o caput; e
III - que
estejam descontratadas ou que promovam a substituição ou a alteração de seus
contratos vigentes.
§ 2º A
antecipação da obrigação de entrega da energia será feita com observância às
mesmas condições decorrentes do leilão de que trata o caput em
relação:
I - aos
valores de receita fixa e de receita variável;
II - ao
reembolso pela CCC das despesas com a infraestrutura de transporte
dutoviário de gás natural, nos termos estabelecidos no art. 3º; e
III - às
parcelas tributárias incidentes sobre a operação.
§ 3º A
entrega antecipada de energia pelas usinas termoelétricas de que trata o §
1º para as prestadoras do serviço público de distribuição de energia
elétrica será formalizada por meio da celebração:
I - de
Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR;
II - de
Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado - CCESI; ou
III - de
aditamento ou substituição dos contratos vigentes.
§ 4º Na
hipótese de o montante da energia elétrica originalmente contratado para o
período posterior ao prazo do contrato de gás natural reembolsável pela CCC
ser maior do que o volume comportado pela antecipação, o vendedor renunciará
aos direitos correspondentes à parcela excedente.
§ 5º Os
CCEAR decorrentes do leilão de energia de novos empreendimentos de que trata
o caput serão ajustados para que o encerramento da entrega de energia
elétrica coincida com o final do prazo do contrato de gás natural
reembolsável pela CCC.
§ 6º O prazo
da outorga às usinas termelétricas que participarem da antecipação da
obrigação de entrega da energia, nos termos previstos no § 1º, será ajustado
para que coincida com o prazo do contrato de gás natural reembolsável pela
CCC.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º A
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º
........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º Após a
assunção do novo concessionário e até o primeiro processo de revisão
tarifária ordinária, com a finalidade de permitir o equilíbrio econômico das
concessões de distribuição de energia elétrica licitadas nos termos
previstos no art. 8º, a Aneel deverá, para fins de reembolso da CCC,
reconhecer o custo total de geração, incluindo todas as despesas com a
aquisição de combustível líquido e gás natural estabelecidas nos contratos
de fornecimento de gás natural vigentes.” (NR)
Art. 4º Fica
revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.111, de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
