Subchefia de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências..

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I.

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

Art. 2º Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei nº 11.890, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III e IV.

Art. 3º Os Anexos XXIII e XXIV da Lei nº 11.890,de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V e VI.

DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS

Art. 4º Os Anexos CLVIII e CLXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VII e VIII.

Art. 5º O Anexo XLV da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IX.

Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da Carreira Finanças e Controle, de que tratam o Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e a Lei nº 11.890, de 2008, passam a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle.

Art. 7º A Lei nº 9.625, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ................................................................................................................................................................................................................................................

I - ........................................................................................................................................................................................................................................................

II - da Carreira Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e a Controladoria-Geral da União; e

....................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 11. A investidura nos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Orçamento e Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em duas etapas sendo a primeira eliminatória classificatória e a segunda constituída de curso de formação.

“11-A. A investidura nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle, integrantes da Carreira Finanças e Controle, depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e dar-se-á no Padrão I, Classe A.

§ 1º O ingresso nos cargos da Carreira Finanças e Controle exige diploma de graduação em nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo o concurso público ser realizado por áreas de conhecimento ou de especialização e requerer habilitação específica.

II - em duas etapas, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, ambas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos e a segunda o curso de formação.” (NR)

“Art. 22. São atribuições dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução:

I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;

II - no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis, relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do Setor Público Nacional;

III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, das garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, e do monitoramento das finanças dos entes federativos;

IV - no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal;

V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

VI - das atividades relacionadas à análise e a disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais, e das diretrizes de política fiscal do Governo Federal;

VII - das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação;

VIII - das atividades de transparência pública e ouvidoria na Controladoria-Geral da União; e

IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e o funcionamento do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União.” (NR)

“Art. 22-A. São atribuições dos ocupantes do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, no âmbito das atividades previstas no art. 22:

I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão;

II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão;

III - auxiliar e executar atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, e de elaboração da programação financeira;

IV - subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria;

V - participar das etapas de coleta e tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de auditoria, de programação orçamentário-financeira e de correição do setor público; e

VI - outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e o funcionamento da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Fazenda.” (NR)

Art. 8º Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei n^o 11.355, 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII.

DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E TÉCNICO FEDERAL DE APOIO À EXECUÇÃO PENAL

Art. 9º Os Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX e XC da Lei nº 11.907,de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX.

Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal da Carreira de Agente Penitenciário Federal de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal da Carreira de Agente Federal de Execução Penal.

Art. 11. Os cargos de Especialista em Assistência Penitenciária da Carreira de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária da Carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 da Lei nº 11.907, de 2009, passam a denominar-se, respectivamente, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal da Carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal da Carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.

Art. 12. A Lei nº 10.693, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas” (NR).

Art. 13. A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas” (NR).

“Art. 124-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, o cargo da Carreira de Agente Federal de Execução Penal fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI

“Art. 125. .............................................................................................................................................................................................................................................

§ 2º Os servidores integrantes da Carreira de Agente Federal de Execução Penal, serão enquadrados, a contar de 1º de janeiro de 2017, na Tabela de vencimentos básicos a que se refere o caput deste artigo de acordo com a posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.

§ 3º O enquadramento e a mudança de denominação dos cargos a que se refere este artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 4º Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput, aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias da Carreira de Agente Federal de Execução Penal, a contar de 1º de janeiro de 2017, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

§ 5º O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas de que trata o § 4º na Tabela de vencimentos básicos a que se refere o caput será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)

“Art. 127-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, a promoção às classes dos cargos de Agente Federal de Execução Penal de que trata o art. 122 desta Lei observará os seguintes pré-requisitos:

I - para a Segunda Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de três anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

II - para a Primeira Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de sete anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo cento e vinte horas, e qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; ou

IV - para a Classe Especial Sênior: ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente, de no mínimo cento e oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo.” (NR)

Art. 14. Os Anexos IX, X, X-A e XII da Lei nº 11.890, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XX, XXI, XXII e XXIII.

Art. 15. A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 34. ...............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2017, o cargo de Nível Intermediário de Agente Executivo fica reorganizado na Carreira de Agente Executivo da SUSEP.” (NR)

“Art.35. ...............................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2017, os cargos ocupados de Agente Executivo do Quadro de Pessoal da Susep cuja investidura tenha observados as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, além dos cargos vagos e dos demais cargos, à medida que vagarem, passam a integrar a Carreira de que trata o parágrafo único do art. 34 desta Lei.

§ 5º O enquadramento a que se refere § 4º não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 6º Os efeitos decorrentes do enquadramento a que se refere § 4º, aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias da Carreira de Agente Executivo, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

§ 7º O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas a que se refere o § 6º na Tabela de subsídios da Carreira de Agente Executivo será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)

“Art. 51-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes da Carreira de Agente Executivo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo X-A. desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, estarão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Agente Executivo, as seguintes espécies remuneratórias:

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da SUSEP - GDASUSEP, de que trata o art. 55 desta Lei.

Art. 51-B. Aplica-se o disposto nos art. 48 a art. 50 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da Carreira de Agente Executivo da SUSEP.

Art. 51-C. A aplicação do disposto nos art. 51-A e art. 51-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6º do art. 35 não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, eventual diferença será paga aos servidores integrantes da Carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação do cargo e da Carreira, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo X-A desta Lei.” (NR)

Art. 16. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII da Lei nº 11.890, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIV, XXV, XXVI e XXVII.

Art. 17. A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 67. ..............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2017, o cargo de Nível Intermediário de Agente Executivo fica reorganizado na Carreira de Agente Executivo da CVM.” (NR)

“Art.68. ...............................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2017, os cargos ocupados de Agente Executivo do Quadro de Pessoal da CVM cuja investidura tenha observados as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, além dos cargos vagos e dos demais cargos, à medida que vagarem, passam a integrar a Carreira de que trata o parágrafo único do art. 67.

§ 6º Os efeitos decorrentes do enquadramento a que se refere § 4º, aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias da Carreira de Agente Executivo, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

“Art. 86-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes da Carreira de Agente Executivo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo XV-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM - GDECVM, de que trata o inciso I do art. 90 desta Lei.

Art. 86-B. Aplica-se o disposto nos art. 83 a art. 85 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da Carreira de Agente Executivo da CVM.

Art. 86-C. A aplicação do disposto nos art. 86-A e art. 86-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6º do art. 68 não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, eventual diferença será paga aos servidores integrantes da Carreira de Agente Executivo a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação do cargo e da Carreira, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo XV-A desta Lei.” (NR)

Art. 18 Os Anexo II, IV e V da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003 passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX.

Art. 19. O Anexo II-A da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI a esta Lei.

Art. 20. A Lei nº 9.650, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pelas carreiras de:

I - Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil, ambos de nível superior; e

II - Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.

“Art. 6º ...............................................................................................................................................................................................................................................

II - em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos, e a segunda curso de formação, para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil; e

III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil.

§ 2º Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, além do exame de conhecimentos específicos, será obrigatória a realização de prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

§ 3º O ingresso nos cargos de que trata esta Lei exige graduação em nível superior, podendo o concurso público para o ingresso nos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central ser realizado por áreas de conhecimento ou de especialização e requerer habilitação específica.

§ 4º Para o ingresso nos cargos de Técnico do Banco Central do Brasil, na área de especialização voltada à execução e à supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil, haverá prova de aptidão física e avaliação psicológica.

§ 5º O Banco Central do Brasil manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, observadas as diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)

Art. 21. Os Anexos II e III da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII.

Art. 22 É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos art. 3^o, art. 6^o ou art. 6^o-A da Emenda Constitucional n^o 41, de 2003, ou no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos art. 23 e art. 24, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:

I - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 11.890, de 2008;

II - Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC, de que trata a Lei n° 12.154, de 2009;

III - Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata esta Lei; e

IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 2003.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Art. 23. Os servidores de que trata o art. 22 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:

I - a partir de 1^o de janeiro de 2017: sessenta e sete por cento do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1^o de janeiro de 2018: oitenta e quatro por cento do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1^o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2º A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4º No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de acordo firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionista manifestarem rejeição, a qualquer momento, ao termo firmado.

§ 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 24. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 23, é da entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1º O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2º Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor aplica-se o disposto no § 4^o do art. 23.

§ 3º Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 23 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 25. Para fins do disposto no § 5º do art. 23 e no § 3º do art. 24, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 26. A opção de que tratam os art. 23 e art. 24 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XXXIV, que incluirá a expressa concordância do servidor, aposentado ou pensionista com:

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, salvo em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 28. O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é o constante do Anexo XXXV.

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até setenta e cinco por cento do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, previsto no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969; e

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na Dívida Ativa da União, nos termos do § 1^o do art. 37-A da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados no caput será realizado por meio dos documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31. O valor dos honorários devidos será calculado segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido pelo rateio nas seguintes proporções:

§ 1^o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2^o Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

VII - aqueles cedidos ou requisitados para órgão ou entidade estranho à Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 32. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

Art. 33. Fica criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por um representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27.

§ 2^o Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3^o A eleição de que trata o § 2^o será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de quarenta e cinco dias contados da entrada em vigor desta Lei.

§ 4^o A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

I - editar normas para operacionalizar o crédito e distribuição dos valores de que trata o art. 30;

II - fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;

III - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente;

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;

§ 1^o O CCHA terá o prazo de trinta dias para editar o seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do caput, a contar da instalação do Conselho.

§ 2^o O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno, e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade.

§ 4^o O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa.

§ 5^o A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

§ 6^o Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.

§ 7^o Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.

Art. 35. Os órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 30, sem necessidade de transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 1^o Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.

§ 2^o Para cumprimento do disposto no § 1^o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela Administração Pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda.

Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até trinta dias a contar da edição do seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:

I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até setenta e cinco por cento do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito; e

II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 37. É facultado aos titulares dos cargos de que trata este Capítulo o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

Art. 38. O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais está sujeito:

I - às normas e às orientações da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União;

II - aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei n^o 8.906, de 4 de julho de 1994, e, no que couber, na Lei n^o 12.813, de 16 de maio de 2013; e

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União divulgará, em seu sítio na internet, a lista daqueles que exercem advocacia fora de suas atribuições legais.

Art. 39. A advocacia privada não poderá ser exercida contra a União, suas autarquias, suas fundações públicas, suas empresas públicas ou suas sociedades de economia mista.

Art. 40. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete-lhes:

III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;

V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas;

VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e fundações públicas;

VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes dos seus pagamentos;

VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;

IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;

X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;

XII - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações;

XIII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;

XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;

XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei n^o 13.140, de 26 de junho de 2015;

XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;

XVII - atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado;

XVIII - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;

XIX - utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;

XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;

XXI - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos; e

XXII - desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

§ 1^o No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo deverão buscar garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

§ 2^o O Advogado-Geral da União poderá editar ato para disciplinar as previsões do caput.

Art. 41. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:

I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma da lei;

II - requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, de patrimônio e de instalações federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada a ameaça, na forma estabelecida em Portaria do Advogado-Geral da União;

III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções;

IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em face de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade;

V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito à privacidade, e ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento de cumprimento da pena, após sentença condenatória transitada em julgado;

VI - ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

VII - ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

VIII - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional; e

§ 1^o No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União.

§ 2^o No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude.

§ 3^o A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo compete exclusivamente aos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares.

§ 4^o Respeitadas as atribuições de cada um dos cargos mencionados neste Capítulo, a advocacia institucional pode ser exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da federação, observada a designação pela autoridade competente.

§ 5^o A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o território nacional.

Art. 42. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cota parte a que o ocupante do cargo tiver direito, na forma dos incisos do caput do art. 31.

Parágrafo único. Aos pagamentos previstos no caput, aplicam-se as restrições do § 3^o do art. 31.

Art. 43. A Lei n^o 13.140, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. ................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997.” (NR)

Art. 44. A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 154. ..............................................................................................................................................................................................................................................

IV - Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;

VIII - Analista Técnico e Agente Executivo da Susep, das Carreiras de Analista Técnico da Susep e de Agente Executivo da Susep, respectivamente;;

IX - Analista da CVM e Agente Executivo, das Carreiras de Analista da CVM e de Agente Executivo da CVM, respectivamente;

“Art. 157. ...............................................................................................................................................................................................................................................

§ 5º Os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “d” do inciso II do caput poderão ser aumentados para sessenta por cento e vinte e cinco por cento, respectivamente até 31 de agosto de 2020, no caso dos cargos de Agente Executivo da CVM e de Agente Executivo da SUSEP, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.” (NR)

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016, ou a partir da data de sua publicação, se posterior, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.

Art. 46. Ficam revogados os art. 4º, art. 5º, art. 6º e art. 7º do Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987.