Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 7, DE 2024

Mensagem nº 170

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 14.893, de 12.6.2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

15.250.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

 

 

 

 

 

 

250.000

0032 212B 0002

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior

04 331

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

0032 2867

Ativos Militares da União

04 122

 

 

 

 

 

 

15.000.000

0032 2867 0001

Ativos Militares da União - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.250.000


     

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2867

Ativos Militares da União

06 122

 

 

 

 

 

 

300.000

0032 2867 0001

Ativos Militares da União - Nacional

06 122

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

     

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

40.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2867

Ativos Militares da União

04 122

 

 

 

 

 

 

40.000

0032 2867 5664

Ativos Militares da União - Em Brasília - DF

04 122

 

 

 

 

 

 

40.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000


     

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

3.384.289

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 21EP

Retribuição no Exterior

04 122

 

 

 

 

 

 

3.384.289

0032 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

04 122

 

 

 

 

 

 

3.384.289

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

3.384.289

TOTAL - FISCAL

3.384.289

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.384.289


 

     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

84.720

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

84.720

0909 0536 0026

Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco

28 846

 

 

 

 

 

 

84.720

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

84.720

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

84.720

TOTAL - GERAL

84.720


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

4.236

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

4.236

0909 0536 0033

Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

 

 

 

 

 

 

4.236

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

4.236

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.236

TOTAL - GERAL

4.236


 

     

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

250.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

 

 

 

 

 

 

250.000

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

88.956

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

88.956

0909 0536 0001

Benefícios de Legislação Especial - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

88.956

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

88.956

0999

Reserva de Contingência

 

18.724.289

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

 

 

 

 

 

 

18.724.289

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

 

 

 

 

 

 

18.724.289

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

18.724.289

TOTAL - FISCAL

18.974.289

TOTAL - SEGURIDADE

88.956

TOTAL - GERAL

19.063.245