Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2021

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Nº dos Projetos de Lei Complementar

Ementa

Situação

PLP 189/2021
Exposição de Motivos

Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição. 

Em Tramitação

PLP 16/2021
Exposição de Motivos

 Urgência Cancelada

Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. 

Arquivado