Exm-118-ME

1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2. A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, LDO-2020, em seu artigo 21, definiu que "O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva Lei poderão conter, em órgão orçamentário específico, receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição."

3. A Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual de 2020, LOA-2020, foi aprovada contendo recursos da ordem de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais), conforme especifica o parágrafo único do art. 2º da Lei em comento, alocados em despesas primárias, no âmbito do Órgão Orçamentário "93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição", em atendimento ao disposto no art. 21 da LDO-2020, uma vez que tais recursos se encontram acima do valor global de despesas de capital.

4. Nesse sentido, o presente crédito, no valor de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais), visa possibilitar o atendimento de despesas relevantes, referentes a Pessoal e Encargos Sociais, e a Outras Despesas Correntes, em diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, com recursos provenientes de operações de crédito, com a devida autorização legislativa.

5. É importante mencionar o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, o qual define que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

6. Ressalta-se que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, incisos III e V, da Constituição.

7. Cabe mencionar que, no crédito em pauta, está havendo ajuste em relação à fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, com a alteração do grupo de fonte de "9 - Recursos Condicionados" para "1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente", tendo em vista que, com a aprovação do projeto de lei, na forma prevista no inciso III do art. 167 da Constituição, fica autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão dos citados Títulos, no valor de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais).

8. Cumpre ressaltar, em atendimento do § 4º do art. 45 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, LDO-2020, que de acordo com o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, fica dispensado o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

9. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício.

10. Em relação ao disposto no § 18, do art. 45, da LDO-2020, cabe ressaltar que as ações suplementadas destinam-se às mesmas finalidades das programações canceladas, as quais não podem ser objeto de execução, o que dispensaria a exigência de apresentação do demonstrativo de desvios ocorridos.

11. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

Respeitosamente,

QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 118, DE 2 / 4 /2020.

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

- Presidência da República	223.012.556	0
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.914.000.694	0
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.259.740.679	0
- Ministério da Economia	228.906.555.183	0
- Ministério da Educação	15.150.097.825	0
- Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.051.734.489	0
- Ministério de Minas e Energia	209.846.475	0
- Ministério das Relações Exteriores	1.249.793.431	0
- Ministério da Saúde	4.235.280.022	0
- Controladoria-Geral da União	103.883.676	0
- Ministério da Infraestrutura	1.775.831.601	0
- Ministério do Meio Ambiente	206.016.865	0
- Ministério da Defesa	41.319.155.558	0
- Ministério do Desenvolvimento Regional	658.414.407	0
- Ministério do Turismo	64.598.168	0
- Ministério da Cidadania	1.208.252.515	0
- Gabinete da Vice-Presidência da República	2.698.317	0
- Advocacia-Geral da União	1.491.430.372	0
- Encargos Financeiros da União	31.661.556.452	0
- Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	403.288.779	0
- Operações Oficiais de Crédito	4.491.686.578
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	36.699.651	0
- Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição	0	343.623.574.293

Total	343.623.574.293	343.623.574.293