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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.144, DE 27 DE ABRIL DE 2001.

Reeditada pela MPv nº 2.144-1, de 2001

Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3 o do art.167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art.  1°  Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), no valor global de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender às programações constantes do Anexo I.

        Art.  2°  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II, no montante especificado.

        Art.  3°  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de abril de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 

D

 

E

m
m
0069 CESTA DE ALIMENTOS

50.000.000

m
m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
m m m m m m m m m m
08 306 0069 2158 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES m m m m m m

3.400.000

08 306 0069 2158 0001 m DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONAL m m m m m m

3.400.000

m m m CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE) 4000000

S

3

P

90

0

100

3.400.000

m m m m m m m m m m
08 306 0069 4244 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA m m m m m m

46.600.000

08 306 0069 4244 0001   AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIONAL m m m m m m

46.600.000

m m m PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 72000

S

3

P

90

0

100

46.600.000

m
m TOTAL - FISCAL

0

m
m TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

m
m TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m m m

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 

D

 

E

 
m
0667 DEFESA CIVIL

37.000.000

m
m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
m m m m m m m m m m
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL m m m m m m

37.000.000

06 182 0667 4580 0003 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL m m m m m m

4.300.000

m m m m

S

3

P

90

0

100

4.300.000

06 182 0667 4580 0005 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE            

4.200.000

m m m m

S

3

P

40

0

100

1.000.000

m m m m

S

4

P

40

0

100

3.200.000

06 182 0667 4580 0007 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL            

8.000.000

m m m m

S

3

P

40

0

100

1.600.000

m m m m

S

4

P

40

0

100

6.400.000

06 182 0667 4580 0009 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE            

8.000.000

m m m m

S

3

P

30

0

100

1.600.000

m m m m

S

4

P

30

0

100

6.400.000

06 182 0667 4580 0011 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTE            

12.500.000

m m m m

S

3

P

40

0

100

2.040.000

m m m m

S

4

P

40

0

100

10.460.000

m
m TOTAL - FISCAL

0

m
m TOTAL - SEGURIDADE

37.000.000

m
m TOTAL - GERAL

37.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m m m

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 

D

 

E

 
m
0667 DEFESA CIVIL

9.000.000

m
m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
m m m m m m m m m m
06 182 0667 6001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA m m m m m m

9.000.000

06 182 0667 6001 0001 m ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE m m m m m m

9.000.000

m m m m

S

3

P

90

0

100

9.000.000

m
m TOTAL - FISCAL

0

m
m TOTAL - SEGURIDADE

9.000.000

m
m TOTAL - GERAL

9.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

m
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m m m

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 

D

 

E

 
m
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

96.000.000

m
m m

OPERACOES ESPECIAIS

m m m m m m m
m m m m m m m m m mm
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA m m m m m m

96.000.000

99 999 0999 0998 0001 m RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL m m m m m m

96.000.000

m m m m

F

0

F

00

0

100

96.000.000

m
m TOTAL - FISCAL

96.000.000

m
m TOTAL - SEGURIDADE

0

m
m TOTAL - GERAL

96.000.000