MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.047-5, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa crédito extraordinário no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

        I - da incorporação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999, no valor de R$ 417.500.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais) ; e

        II - do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3^o  Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, as receitas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e do Fundo Nacional de Segurança Pública estão demonstradas no Anexo III desta Medida Provisória.

        Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.047-4, de 26 de setembro de 2000.

        Art. 5º.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2000

Os Anexos a que se refere esta Medida Provisória estão Publicados no D.O.U. de 27.10.2000