MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.018-3, DE 4 DE MAIO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

        I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais); e

        II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$ 15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil reais).

        Art. 3º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-2, de 6 de abril de 2000.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.2000

O anexo está publicado no  D.O.U de 5.5.2000