MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.895-18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 57 da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57.      ..........................................................................................................

§ 1^o  Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.

§ 2^o  As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

§ 3^o  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

§ 4^o  A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1^o, e 318 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (NR)

Art. 2^o  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos processos disciplinares em curso.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.895-17, de 22 de outubro de 1999.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999