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Presidência
da República |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.850-7, DE 27 DE JULHO DE 1999.
| Reeditada pela Medida Provisória nº 1.850-8, de 1999 | Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o ..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 5o ..........................................................................................................
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, na qualidade de Presidente;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da Fazenda;
IV - Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
..........................................................................................................
§ 8º Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 6o ..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 30. ..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º O Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma operação." (NR)
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, as ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.850-6, de 29 de junho de 1999.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Fica revogado o inciso V do art. 5o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Brasília, 27 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
