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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 498, DE 11 DE MAIO DE 1994.

Reeditada e Revogada pela Medida Provisória nº 500, de 1994

Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado em manter, até 31 de dezembro de 1994, 09 servidores públicos federais, não ocupantes de função de confiança, que em 28 de fevereiro de 1994, encontravam-se à disposição dos Ministérios da Cultura, da Integração Regional, do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desportos.

    Art. 2° Fica o Ministério da Previdência Social autorizado a requisitar servidores do Instituto Nacional de Seguro Social, para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, podendo, inclusive, serem nomeados em Função Gratificada (FG).

    Art. 3° Regulamento disporá sobre as condições para concessão do benefício-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, a servidores públicos federais, com a carga horária inferior a quarenta horas semanais.

    Art. 4° É devido, aos servidores abrangidos pelo art. 11 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, pertencentes aos órgãos da Presidência da República referidos no art. 1° da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, a retribuição de que trata o art. 5.° da Lei n.° 8.538, de 21 de dezembro de 1992, com as modificações introduzidas pelo art. 10 da Lei n° 8.622, de 19 de janeiro de 1993.

    § 1.° Integra a Tabela de fatores constantes do Anexo VI da Lei n.° 8.622, de 1993, os grupos referidos no Anexo X da Lei n.° 8.460, de 1992, na conformidade ao Anexo I desta medida provisória.

    § 2.° Os valores da gratificação de que trata o art. 11 da Lei n.° 8.460, de 1992, passam a ser os constantes no Anexo II desta medida provisória.

    Art. 5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de maio de 1994; 173.° da Independência e 106.° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1994

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