MENSAGEM Nº 256, DE 13 DE JUNHO DE 2003.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 12, de 2003 (MP n^o 108/03), que "Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA".

        Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se quanto ao dispositivo a seguir vetado

"Art. 3^o O Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome deverá celebrar convênios de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispondo sobre as formas de implementação, execução, divulgação, supervisão, acompanhamento e avaliação do PNAA.

Parágrafo único. Dos convênios de que trata o caput deste artigo deverá constar, dentre outras, as seguintes responsabilidades aos conveniados:

I - a instalação de Comitê Gestor Local – CGL em cada Município, ou a utilização de outro conselho social, nos termos do art. 2^o, § 1^o, inciso III;

II - a capacitação de agentes gestores locais;

III - o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação dos CGL, ou dos conselhos sociais que os substituam; e

IV - o cadastramento dos beneficiários no cadastro unificado do Governo Federal."

        Razões do veto

"O art. 3^o determina ("deverá celebrar") ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome a celebração de convênios com outros entes da federação para a implementação do PNAA e, ainda, estabelece os parâmetros do convênio imposto à Administração Federal. Assim, a norma é formalmente inconstitucional por dispor sobre organização e funcionamento da administração (elege o órgão governamental encarregado de uma tarefa) e por violar a separação de poderes (art. 2^o da Constituição).

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em vários julgamentos, como, por exemplo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 546/DF, sobre a vedação de o Poder Legislativo determinar ao Poder Executivo a realização de ato discricionário.

Disposição dessa natureza somente poderia ser veiculada por meio de decreto presidencial, havendo, assim, inconstitucionalidade formal no art. 3^o do Projeto de Lei de Conversão."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 13 de junho de 2003.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16 de junho de 2003