LEI N^o 10.175, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife – PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa n^os 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição n^o 13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício de Recife.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.01.2001