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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n°
9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, dos
Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00 (oito milhões,
oitocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos, na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000
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