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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 140.250.000,00 (cento e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 605 0909 0710 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG            

2.000.000

20 605 0909 0710 0031   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

2.000.000

       

F

5

2

90

0

300

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.000.000

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

250.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 781 0631 3211 CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL            

250.000

05 781 0631 3211 0101   CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA - MG            

250.000

      AEROPORTO/ AERODROMO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

30

0

100

250.000

 
  TOTAL - FISCAL

250.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

250.000

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

140.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0424 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003)            

140.000.000

28 846 0902 0424 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL            

140.000.000

       

F

3

1

90

0

100

40.000.000

       

F

5

0

90

0

100

100.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

140.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

140.000.000

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

250.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 781 0631 3211 CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL            

250.000

05 781 0631 3211 0006   CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - EM MUNICIPIO DA REGIAO DA AMAV - INTERIOR - MG            

250.000

      AEROPORTO/ AERODROMO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

30

0

100

250.000

 
  TOTAL - FISCAL

250.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

250.000

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

140.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA            

140.000.000

28 843 0905 0455 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL            

140.000.000

       

F

6

0

90

0

100

140.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

140.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

140.000.000

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0909 0306 REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196, DE 2001 E LEI Nº 9.138, DE 1995)            

2.000.000

20 846 0909 0306 0001   REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196, DE 2001 E LEI Nº 9.138, DE 1995) - NACIONAL            

2.000.000

       

F

3

2

90

0

159

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.000.000