Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Revogado pelo Decreto-lei nº 343, de 1967 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional número 4, de 7 de
dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 1967, as emprêsas distribuidoras de refinados de petróleo deverão recolher o Impôsto de
Circulação de Mercadorias correspondente a suas vendas, e incidente sôbre a gasolina
automotiva "A", a gasolina automotiva "B", o óleo diesel e os óleos
lubrificantes (motor oil), de consumo em veículos rodoviários, cobrado através de
alíquotas específicas a serem introduzidas em seus preços de venda pelo Conselho
Nacional do Petróleo.
Art. 2º O recolhimento do Impôsto será
efetuado na Unidade da Federação onde se fizer a entrega dos produtos obedecidos os
seguintes critérios:
a) óleo diesel e gasolinas "A" e
"B", o impôsto devido pelas vendas da primeira quinzena de cada mês será
recolhido até o dia 30 do mesmo mês, e o devido pelas vendas da segunda quinzena até o
dia 15 do mês subseqüente;
b) óleo lubrificante: o impôsto devido pelas
vendas em um mês deverá ser recolhido até o dia 30 do mês subseqüente.
Art. 3º As alíquotas específicas a que se
refere o artigo 1º serão fixadas com base na aplicação do percentual de 10,5% sôbre o
menor preço de venda ao revendedor, estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 4º De acôrdo com o
§ 6º do art. 22 da
Constituição do Brasil, o Impôsto de Circulação referido no art. 1º não incidirá sôbre as compras de óleo diesel que não se destinem a consumo rodoviário, realizadas:
a) pelas estradas de ferro;
b) pelas companhias de navegação;
c) pelas usinas termoelétricas;
d) pelo Ministério da Marinha;
e) pelas emprêsas legalmente organizadas com o
objetivo social exclusivo de atividade industrial.
Art. 5º A fiscalização dos recolhimentos
dêste impôsto fica atribuída exclusivamente ao Conselho Nacional do Petróleo, que, com
base na legislação em vigor examinará a documentação correspondente, autenticando as
guias dos valôres a recolher nas Coletorias e Mesas de Renda Estaduais e do Distrito
Federal.
§ 1º Para efeito do cumprimento dêste
artigo, e tendo em vista que a legislação em vigor comete ao Conselho Nacional do
Petróleo a fiscalização de tôdas as atividades comerciais referentes ao petróleo e a
seus derivados, as companhias distribuidoras deverão enviar:
a) Do dia 15 ao dia 18 de cada mês, para exame
e autenticação, as guias de recolhimento referentes ao Impôsto de Circulação de
Mercadorias devido, correspondente às Vendas efetivas das gasolinas "A" e
"B", óleo diesel e óleos lubrificantes (motor oil) realizadas na primeira
quinzena do mesmo mês.
b) Do dia 1º ao dia 4 de cada mês, para exame
e autenticação, as guias de recolhimento referentes ao Impôsto de Circulação de
Mercadoria devido, correspondentes às Vendas efetivas das gasolinas "A" e
"B", óleo diesel e óleos lubrificantes (motor oil) realizadas na segunda
quinzena do mês anterior.
§ 2º As companhias distribuidoras de
derivados de petróleo enviarão, mensalmente, demonstrativos de suas vendas,
especificando as isenções concedidas de acôrdo com o Art. 4º.
§ 3º As Coletorias e Mesas de Rendas
Estaduais, localizadas fora da faixa litorânea, ficam autorizadas a receber o Impôsto de
Circulação devido pelas companhias distribuidoras mediante recibo provisório por elas
autenticado e sujeito a substituição pela guia definitiva de igual valor, autenticada
pelo Conselho Nacional do Petróleo, correspondente ao mesmo período de Vendas, no prazo
de 15 dias a contar da data da emissão do recibo provisório.
Art. 6º Da receita
resultante do Impôsto único sôbre Combustíveis e Lubrificantes: (Revogado pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
I - 60% pertencem à União;
II - 32% pertencem aos Estados;
III - 8% pertencem aos Municípios.
Art. 7º A parcela dos Estados
e dos Municípios referente ao Fundo Rodoviário Nacional, será distribuída de acôrdo
com o art. 28, parágrafo único, da Constituição do Brasil, na seguinte forma: (Revogado pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 8º Aos Municípios será destinada, em cada Estado, a parcela
de vinte por cento do total do Impôsto de Circulação de Mercadorias incidente sôbre
combustíveis, a ser distribuída na mesma proporção utilizada pelo Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem para a distribuição da quota dos Municípios no Fundo
Rodoviário Nacional.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
335, de 1967)
Art. 9º Para efeito do cômputo da quantidade
de derivados, referida no § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 61, está excluída a
nafta, bem como todos os produtos e subprodutos do petróleo bruto oriundos de refino
adicional destinados exclusivamente ao processamento em unidades petroquímicas.
Art. 10 Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da
Independência e 79º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Octavio Bulhões
Juarez Távora
Mauro Thibau
Edmar de Souza
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967 e
retificado em 14.3.1967
*