Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 23108.017900/02-63, do Ministério da Educação,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica a Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, o imóvel de sua propriedade localizado à Rua Comandante Costa n^o 349 no perímetro urbano da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, constituído por uma gleba urbana, de forma irregular, com área de 2.704,16m² e área edificada de 2.948,87m², objeto da transcrição imobiliária n^o 44.924, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício do 1º Distrito de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

        Art. 2^o  A alienação de que trata o art. 1^o será feita em conformidade com as disposições contidas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal de Mato Grosso, atendidas as determinações do art. 4^o da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.2003