Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 2^o do art. 167 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica reaberto pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2000, no valor global de R$ 372.313,00 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e treze reais), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei n^o 10.107, de 21 de dezembro de 2000, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2001

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