Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 90.151, de 05 de setembro de 1984

Altera a denominação da Comissão Militar Brasileira em Washington, no Ministério do Exército e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

DECRETA:

Art . 1º, Fica alterada a denominação da Comissão Militar Brasileira em Washington, passando para "Comissão do Exército Brasileiro em Washington" (CEBW).

Art . 2º, O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Art . 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

BRASÍLIA-DF, 05 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

joÃO FIGUEIReDO

Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 6.9.1984

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