Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 71.507, de 7 de DEZEMBRO de 1972

Transforma o Consulado Honorário do Brasil em Guayaramirin em Consulado Privativo e extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

DECRETA:

Art . 1º Fica extinto o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu, República Oriental do Uruguai.

Art . 2º Fica transformado em Consulado Privativo o Consulado Honorário do Brasil, em Guayaramirin, República da Bolívia.

Art . 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jorge de Carvalho e Silva