Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 62.201, DE 31 DE JANEIRO DE 1968.

Cria o Consulado honorário do Brasil em Toulouse, França.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do § 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

Decreta:

Art . 1º Fica criado Consulado honorário do Brasil em Toulouse - França, com jurisdição local.

Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Sérgio Corrêa Affonso da Costa