Decreto nº 53.524, de 4 de Fevereiro de 1964
Cria o Consulado-Geral em Assunção.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei número 3.917, de 14 de julho de 1961,
Decreta:
Art . 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Assunção, Paraguai.
Art . 2º O presente Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 4 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro