Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 49.477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960

Cria o Consulado-Geral do Brasil em Copenhague.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

Art . 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Copenhague, com jurisdição sôbre tôda a Dinamarca.

Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Edmundo Penna Barbosa da Silva