DECRETO Nº 37.975, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955
Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Torna público que o Govêrno do Chile denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929, nos têrmos da comunicação feita pelo Governo do Reino - Unido da Grã-Bretanha ao Govêrno brasileiro, em 31 de agôsto de 1955, apenas, por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.1955