Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 37.974, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955

Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar.

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição

decreta:

Art. 1º É permitido, com os uniformes militares, o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar instituída e mandada cunhar pela citada Academia e pela mesma conferida aos seus membros civis e militares.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Aramis Athayde.

Eduardo Gomes.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.1955