DECRETO nº 36.776, de 13 de janeiro de 1955
Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 59 de 25 de outubro de 1954 o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro a 16 de novembro de 1953; e havendo sido ratificado pelo Brasil, por Carta de 29 de novembro de 1954; e tendo sido efetuada, em Lisboa, a 4 de janeiro de 1955, a troca dos instrumentos de ratificação entre os Governos do Brasil e Portugal:
Decreta que o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de janeiro, a 16 de novembro de 1953, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.1.1955
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da República Portuguesa,
Conscientes das atitudes espirituais, morais, étnicas e lingüísticas que, após mais de três séculos de história comum, continuam a ligar a Nação Brasileira à Nação Portuguesa, do que resulta uma situação especialíssima para os interesses recíprocos dos dois povos,
E animados do desejo de consagrar, em solene instrumento político, os princípios que norteiam a Comunidade Luso-Brasileira no mundo,
Resolveram celebrar o presente Tratado de Amizade e consulta, e nomearam para esse efeito seus Plenipotenciários, a saber:
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,
Sua Excelência, o Senhor Professor Doutor Vicente Ráo, Ministro de Estados das Relações Exteriores;
O presidente da República Portuguesa,
Sua Excelência, o Senhor Doutor António de Faria, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Portugal no Rio de Janeiro;
Os quais após haverem exibido seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma convieram das disposições seguintes:
As Altas Partes Contratantes, tendo em mente reafirmar e consolidar a perfeita amizade que existe entre os dois povos irmãos, concordam em que, de futuro, se consultarão sempre sobre os problemas internacionais de seu manifesto interesse comum.
Cada uma das Altas Partes Contratantes acorda em conceder aos nacionais da outra tratamento especial, que os equipare aos respectivos nacionais em tudo que, de outro modo, não estiver diretamente regulado nas disposições constitucionais das duas Nações, quer na esfera jurídica, quer nas esferas comercial, econômica, financeira e cultural, devendo a proteção das autoridades locais ser tão ampla quanto a concedida aos próprios nacionais.
No campo comercial e financeiro, levadas em conta as circunstâncias do momento em cada um dos países, as Altas Partes Contratantes concederão tôdas as possíveis facilidades no sentido de atender os interesses particulares dos nacionais da outra Parte.
O tratamento especial consignado neste Tratado abrangerá não só os Portugueses que tenham o seu domicílio no território brasileiro e os Brasileiros que o tiverem em território português, mas também os que neles permanecerem transitoriamente.
As Altas Partes Contratantes, como prova do elevado intuito que presidiu à celebração deste Tratado, permitirão a livre entrada e saída, o estabelecimento de domicilio e o livre trânsito em Portugal e no Brasil, aos nacionais da outra Parte, observadas as disposições estabelecidas em cada uma delas para a defesa da segurança nacional e proteção da saúde pública.
Os Benefícios concedidos por uma das Altas Partes Contratante a quaisquer estrangeiros no seu território consideram-se ipso facto extensivos aos nacionais da outra.
As Altas Partes Contratantes promoverão a expedição das disposições legislativas e regulamentares que forem necessárias e convenientes para a melhor aplicação dos princípios consignados neste instrumento.
As Altas partes Contratantes comprometem-se a estudar, sempre que oportuno e necessário, os meios de desenvolver o processo, a harmonia e o prestigio da Comunidade Luso-Brasileira no mundo.
Este Tratado será ratificado, ao conformidade com as disposições constitucionais de cada uma das Altas Partes Contratantes, e as ratificações serão trocadas em Lisboa no mais breve prazo possível. Entrará em vigor, imediatamente após a troca das ratificações, pelo prazo de dez anos, prorrogável sucessivamente por períodos iguais, se não for denunciado por qualquer das Altas Partes Contratantes com três meses de antecedência.
Em FÈ do que os Plenipotenciários acima nomeados assinaram este Tratado, em dois exemplares, no Rio de janeiro, aos 16 dias do mês de novembro de 1953. - a) Vicente Rio. - a) Antonio de Faria.