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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
ATO COMPLEMENTAR Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 1977
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Fica decretado o recesso do Congresso Nacional, nos termos do art. 2º e seus parágrafos do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. |
O Presidente da República, com fundamento no artigo 182 da Constituição, resolve baixar o seguinte Ato Complementar
Art. 1º No termos do artigo 2º e seus parágrafos do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, fica decretado o recesso do Congresso Nacional.
Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Antônio Francisco Azevedo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
J. Araripe Macedo
Paulo de Almeida Machado
Angelo Calmon de Sá
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Mauricio Rangel Reis
Euclides Quandt de 0liveira
Hugo de Andrade Abreu
Golbery do Couto e Silva
João Baptista de Oliveira Fiqueredo
Moacyr Barcellos Potyguara
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1977
